TJ instaura ação penal contra três empresários que não repassam ICMS

Dívidas com o estado chegam a R$ 26 milhões~; MP-BA fez denúncia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou ação penal contra três empresários que são acusados pelo Ministério Público (MP-BA) de não repassar à Fazenda o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhidos dos consumidores. O TJ divulgou a informação nesta sexta-feira (17), destacando que a ação atende a pedido do MP.

As empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes deixaram de recolher, juntas, cerca de R$ 26 milhões ao fisco estadual, diz a denúncia. As empresas tinham o imposto incluído nos preços das mercadorias, mas não fizeram o devido recolhimento aos cofres públicos.

Agora. com o recebimento da denúncia, começa o prazo para que a defesa seja feita ou os débitos quitados.

Na segunda, o MP divulgou que iria acionar as empresas que não estão repassando o ICMS ao estado. Em um período de 3 anos, o rombo é de R$ 1 bilhão, estima o órgão, que não divulgou o número de empresas investigadas. A ação tem como alvo empresas de várias áreas, a maioria delas ligadas ao setor de combustíveis, em Salvador, Feira e Vitória da Conquista, entre outros.

A falta de repasse do ICMS é infração contra a ordem tributária, conforme definido pela Lei 8.137/90. O levantamento das empresas com dívidas é feito pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), que então repassa para o MP.