OAB cobra TJ-BA sobre segurança de depósitos e precatórios mantidos no BRB

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) pediu esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e ao governo do estado sobre a segurança dos depósitos judiciais e precatórios administrados pelo Banco de Brasília (BRB). A manifestação ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o banco permaneça por mais 90 dias responsável pela gestão dos recursos.

Os ofícios foram enviados pela presidente da seccional baiana, Daniela Borges, na última quinta-feira (27). A entidade quer saber quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os valores permaneçam protegidos e disponíveis para pagamento aos respectivos titulares.

A preocupação está relacionada à situação financeira do BRB e aos próprios fundamentos usados pelo ministro Luiz Fux para impedir, temporariamente, que o TJ-BA transferisse a gestão dos depósitos para a Caixa Econômica Federal.

Na decisão, Fux apontou que uma interrupção imediata do fluxo de novos depósitos judiciais poderia afetar a liquidez do BRB e as medidas de recuperação financeira em andamento. O ministro chegou a mencionar a existência de um "grave risco sistêmico", com possíveis consequências para o sistema financeiro, a administração da Justiça e clientes da instituição.

"A OAB-BA acompanha com atenção e preocupação o cenário envolvendo a gestão dos depósitos judiciais e precatórios pelo BRB. Estamos falando de recursos que pertencem aos cidadãos e que, em muitos casos, têm natureza alimentar. Diante da decisão que manteve a instituição na gestão desses valores, nosso papel é zelar pela proteção dos direitos dos seus titulares e contribuir para que esses recursos permaneçam seguros e disponíveis", afirmou Daniela Borges.

O que a OAB-BA quer saber

Nos documentos encaminhados ao TJ-BA e ao governo da Bahia, a Ordem pediu informações sobre as providências adotadas para assegurar tanto a segurança quanto a efetiva disponibilidade dos depósitos judiciais e dos recursos destinados ao pagamento de precatórios.

A preocupação é especialmente voltada aos credores que aguardam valores reconhecidos pela Justiça. Parte dos precatórios envolve verbas de natureza alimentar e beneficiários que esperam há anos pelo recebimento.

A OAB-BA também citou nos ofícios desdobramentos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal no fim de 2025, além de informações relacionadas à aquisição, pelo BRB, de ativos de difícil recuperação do Banco Master, estimados pela entidade entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões.

"Não podemos admitir que a incerteza em torno da gestão desses recursos se transforme em mais uma barreira para quem já espera há anos pelo cumprimento de uma decisão judicial. A OAB-BA vai acompanhar o caso e atuar junto aos órgãos competentes para garantir a proteção dos direitos dos titulares desses valores", acrescentou Daniela Borges.

STF impediu transferência para a Caixa

O contrato entre o TJ-BA e o BRB havia chegado ao limite de 60 meses, e o tribunal baiano preparava a transferência da operação para a Caixa Econômica Federal.

Os planos mudaram após Fux conceder uma medida cautelar determinando que o contrato com o BRB fosse mantido por outros 90 dias. Nesse intervalo, o TJ-BA também ficou impedido de transferir a operação ou realizar atos de migração para outra instituição financeira.

O ministro considerou que uma saída imediata do BRB poderia afetar o fluxo financeiro da instituição. Segundo informações apresentadas no processo, o banco deixaria de receber aproximadamente R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, mas continuaria responsável pelos levantamentos das contas que já administra.

A medida foi concedida em caráter liminar e ainda será analisada pela Segunda Turma do Supremo.

O TJ-BA já havia informado, após a decisão, que cumpriria a determinação e manteria a prestação dos serviços pelo BRB. Segundo o tribunal, as operações financeiras e o processamento dos depósitos judiciais seguem normalmente.

Não há registro de interrupção dos pagamentos

Apesar do pedido de esclarecimentos, não há, até o momento, informação de que credores estejam impedidos de receber valores ou de que os recursos tenham se tornado indisponíveis.

Para o advogado especialista em precatórios Gilberto Badaró, o cenário exige fiscalização, mas não significa que exista atualmente uma interrupção nos pagamentos.

"Não há notícia de interrupção dos pagamentos ou de indisponibilidade desses recursos, e o próprio Tribunal de Justiça da Bahia informou que as operações continuam normalmente. Por outro lado, a situação merece atenção", afirmou.

Segundo ele, os 90 dias determinados pelo STF também permitem acompanhar a capacidade do BRB de disponibilizar os recursos e preparar eventuais medidas caso surjam dificuldades.

Badaró defende que sejam mantidos mecanismos para uma transferência organizada dos recursos para outra instituição financeira caso apareça algum sinal concreto de problema, evitando prejuízo ou novos atrasos aos credores.

"O que não pode acontecer é o credor, depois de esperar anos pelo reconhecimento e pagamento de seu direito, ficar exposto a um novo risco relacionado à instituição que administra esses recursos", afirmou. "A melhor resposta neste momento é prevenção, transparência e acompanhamento permanente."