Além das cotas: Câmara aprova incentivo para contratação de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria incentivos para empresas que ampliarem a contratação de pessoas com deficiência acima do limite obrigatório estabelecido pela legislação.

A proposta prevê a concessão de estímulos fiscais ou creditícios aos empregadores que ultrapassarem a chamada cota legal de inclusão. O texto aprovado pelos parlamentares é a versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 407/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

A análise ocorreu em caráter conclusivo, o que permite que a matéria avance para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara. A votação pelos deputados, no entanto, poderá ser solicitada caso seja apresentado recurso.

O relator da proposta na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), defendeu que a iniciativa está de acordo com os princípios previstos na Constituição Federal e reforça a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“Ao criar um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência acima das cotas legais, o projeto materializa o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social”, afirmou o relator.

Atualmente, a Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 ou mais funcionários preencham de 2% a 5% dos postos de trabalho com pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pela Previdência Social.

A proposta aprovada pela CCJ altera a Lei 7.853/89, que estabelece normas para a integração social das pessoas com deficiência. O texto também prevê que uma regulamentação futura definirá regras para a criação de oficinas integradas ao mercado de trabalho voltadas a esse público.