ANPD intensifica fiscalização da LGPD e notifica 56 organizações por falhas na proteção de dados

No Dia Nacional da Proteção de Dados, celebrado nesta sexta-feira (17), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforçou a fiscalização sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão notificou 56 organizações por descumprirem obrigações relacionadas à indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e à disponibilização de canais para atendimento aos titulares de dados pessoais.

A iniciativa representa mais uma etapa da atuação fiscalizatória da ANPD e reforça que a adequação à LGPD passou a fazer parte das exigências regulatórias, deixando de ser apenas uma recomendação de boas práticas para empresas e instituições.

Na avaliação da advogada Simone Bastos Braga de Andrade, especialista em Direito Digital, Privacidade, Proteção de Dados, Compliance e Governança Digital, além de atuar como Data Protection Officer (DPO), a medida demonstra que a fiscalização brasileira entrou em um novo estágio de maturidade.

“A mensagem da ANPD é clara, aa conformidade não pode existir apenas no papel. O encarregado precisa exercer efetivamente suas atribuições, com autonomia, acesso às informações e participação nas decisões que envolvem o tratamento de dados pessoais”, comenta.

Dados divulgados pela própria ANPD mostram que apenas 27 das organizações acompanhadas estavam em conformidade com as exigências. Outras oito apresentaram pendências, enquanto 21 não responderam às notificações e poderão ser submetidas à análise para eventual aplicação de sanções administrativas.

Segundo Simone Bastos, a atuação do encarregado de dados ganhou importância estratégica dentro das organizações, deixando de ser apenas uma obrigação prevista em lei.

“O DPO deixou de ser apenas uma exigência legal para assumir um papel estratégico dentro das organizações. Hoje ele atua diretamente na prevenção de riscos, na orientação das equipes, na governança dos dados e no fortalecimento da confiança entre empresas, cidadãos e instituições”, esclarece.

A especialista também destaca que a expansão da inteligência artificial, a digitalização de serviços, o uso crescente de plataformas digitais e o compartilhamento de informações tornam indispensável a adoção de uma estrutura consistente de governança em privacidade.

“Mais do que evitar sanções, investir em proteção de dados significa fortalecer a reputação da organização, reduzir riscos e demonstrar compromisso com a ética, a transparência e os direitos fundamentais dos titulares”, conclui Simone Bastos, ressaltando que a LGPD passou a ocupar um papel central nas estratégias de governança digital, gestão de riscos, inteligência artificial e fortalecimento da confiança nas relações entre organizações e sociedade.