Concurso para policial penal: candidato pode ser eliminado por histórico social

Quem está se preparando para concursos da área de segurança pública precisa ficar atento a uma etapa que vai além da prova objetiva: a investigação social ou sindicância da vida pregressa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um candidato ao cargo de policial penal poderia ser eliminado do concurso mesmo sem ter uma condenação criminal definitiva.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STJ e envolveu um candidato que tinha registros de ocorrências policiais, procedimentos criminais arquivados, casos com punibilidade extinta e um inquérito policial em andamento. Para o tribunal, o conjunto desses elementos indicava um histórico social incompatível com as exigências do cargo.

O caso é relevante para concurseiros porque, em regra, a simples existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal não é suficiente para eliminar alguém de um concurso público. Esse entendimento foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 22.

Há, porém, uma ressalva para determinadas carreiras, especialmente as ligadas à segurança pública. Nesses casos, os tribunais admitem uma análise mais rigorosa da conduta do candidato, considerando as características e responsabilidades da função.

Após ser eliminado do certame, o candidato impetrou mandado de segurança alegando que nunca havia sido condenado criminalmente e que só tinha em seu passado a decretação de uma medida protetiva. Ele admitiu a existência de alguns inquéritos, mas destacou que a punibilidade já havia sido extinta.

O juízo concedeu liminar para que o candidato participasse do curso de formação, porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) revogou a medida, o que levou à interposição de recurso no STJ.

Segundo o STJ, a investigação social não precisa se limitar à existência de antecedentes criminais. A administração pode avaliar também a conduta moral e social do candidato ao longo da vida, inclusive situações que tenham sido arquivadas ou nas quais a punibilidade tenha sido extinta.

A lógica é verificar se o comportamento apresentado pelo candidato é compatível com o nível de idoneidade moral e probidade esperado para o cargo.

No caso analisado, o candidato alegou que nunca havia sido condenado criminalmente e mencionou, entre outros pontos, a existência de uma medida protetiva. Ele também reconheceu a existência de inquéritos, mas afirmou que a punibilidade já havia sido extinta.

Mesmo assim, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que o conjunto das circunstâncias permitia a eliminação na investigação social. Para o ministro, não estava em discussão a culpa penal do candidato, mas sua idoneidade para exercer uma função pública ligada à segurança.

A decisão não significa que qualquer candidato com um registro policial possa ser automaticamente eliminado de um concurso.

O próprio STJ destacou que a análise deve considerar as circunstâncias específicas de cada caso. Para a maioria dos cargos públicos, a simples existência de registros policiais ou processos sem condenação definitiva não autoriza, por si só, a exclusão.

Para carreiras de segurança pública, entretanto, os critérios podem ser mais rigorosos devido ao tipo de atividade exercida e ao contato direto dos profissionais com a vida, a liberdade e a segurança da população.