Entenda projeto de lei que proíbe radar de trânsito escondido no Brasil

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria regras mais rígidas para a visibilidade e a sinalização de radares de fiscalização de velocidade. O texto foi aprovado na quarta-feira (22).

Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. A proposta aprovada na comissão inclui normas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para padronizar a fiscalização em todo o país.

O que muda?

Fica proibida a utilização de radares portáteis nas proximidades de radares fixos. A distância mínima entre eles deverá ser de 2 quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas;

Não será permitida a instalação de radares fixos em locais encobertos por postes, árvores, construções ou passarelas. Da mesma forma, agentes que operam radares móveis não poderão permanecer escondidos;

Passa a ser obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar. A medida se aplica a radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido;

O órgão de trânsito deverá disponibilizar na internet a localização exata de todos os radares, bem como a data da última verificação do equipamento realizada pelo Inmetro;

A instalação de qualquer radar dependerá da apresentação de estudo técnico e de uma justificativa formal.