Milhas poderão ser convertidas em dinheiro com novo projeto da Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26, que regulamenta os programas de fidelidade e estabelece regras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro. A proposta segue agora para análise do Senado.

Pelo texto, empresas que operam programas de fidelidade só poderão impor restrições à venda de milhas pelos clientes caso ofereçam uma alternativa oficial para a conversão dos pontos em dinheiro. Se não houver essa opção, ficará proibida qualquer limitação à venda ou transferência de pontos pelos participantes do programa.

A proposta também impede que as empresas adotem medidas como bloqueio de contas, limitação do número de beneficiários ou exigência de biometria facial para o resgate de passagens e produtos quando não disponibilizarem a conversão dos pontos em dinheiro.

Outro ponto previsto no projeto determina que empresas que comercializam pontos, milhas ou benefícios semelhantes mediante pagamento em dinheiro deverão garantir ao cliente a possibilidade de converter esses ativos novamente em recursos financeiros.

Para aumentar a segurança das operações, o texto estabelece que a troca de pontos por dinheiro seja realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência no setor e sem vínculo com companhias aéreas ou instituições financeiras.

O projeto também classifica os programas de fidelidade em duas categorias: os programas de benefícios, que não permitem conversão em dinheiro, e os programas transacionais, que oferecem essa possibilidade. A classificação deverá considerar o funcionamento real do programa, e não apenas a nomenclatura adotada pela empresa.

Além disso, a proposta considera prática abusiva qualquer ação destinada a impedir ou restringir o mercado secundário de compra e venda de pontos e milhas, incluindo exigências tecnológicas, contratuais ou operacionais consideradas desproporcionais.

O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Pode-SP), apresentou parecer favorável à aprovação sem alterações. Segundo ele, as novas regras trazem mais clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade e à comercialização de pontos e milhas.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.