Notificação de multa de trânsito vai mudar no Brasil; entenda nova regra

Os motoristas brasileiros poderão passar a receber mais informações ao serem notificados por uma infração de trânsito. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as notificações de multa passem a incluir a imagem da infração sempre que ela for registrada por equipamentos eletrônicos ou audiovisuais.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 544/26, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem como objetivo ampliar a transparência no processo de autuação.

Atualmente, o CTB já permite que infrações sejam comprovadas por meio de aparelhos eletrônicos ou sistemas de videomonitoramento. No entanto, a legislação não obriga que a fotografia ou imagem registrada seja enviada ao motorista junto com a notificação.

Relator da proposta, o deputado AJ Albuquerque (PP-CE) defendeu a aprovação do texto e apresentou uma emenda para que a imagem também acompanhe a notificação de penalidade.

Segundo o autor do projeto, deputado Danilo Forte (PP-CE), a ausência de uma comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e dificulta o exercício do direito de defesa por parte dos condutores.

"A falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa", justificou o parlamentar.

Se a proposta virar lei, sempre que uma infração for registrada por câmeras ou outros equipamentos audiovisuais, a imagem deverá acompanhar a notificação encaminhada ao proprietário do veículo. A medida busca facilitar a conferência da infração e dar mais transparência ao processo de aplicação das multas.

Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para entrar em vigor, a proposta ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.