Quais são os direitos do trabalhador quando a saúde mental impede o trabalho?

O Setembro Amarelo nos convida a falar sobre saúde mental, mas essa conversa precisa ir além: é preciso falar também sobre renda, dignidade e os direitos de quem adoece e já não consegue trabalhar. Nos meus atendimentos, costumo dizer que o preconceito contra o tratamento psicológico e psiquiátrico está “fora de moda”.

Faço terapia há cerca de dez anos e também precisei de acompanhamento psiquiátrico para lidar com ansiedade e estresse pós-traumático após uma situação de violência. Essa experiência me tornou mais sensível à realidade de quem chega ao escritório.

Quando um transtorno mental compromete a capacidade de trabalho, pode haver direito ao benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença. Nos casos graves e duradouros, sem perspectiva de reabilitação, pode ser cabível a aposentadoria por incapacidade permanente. Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, pode existir acréscimo de 25%. O trabalhador rural também tem direito a essa proteção, mediante comprovação da atividade rural.

Quem está desempregado ou não contribui para o INSS pode ter outro caminho: o BPC/LOAS, no valor de um salário mínimo mensal, atualmente R$ 1.621,00. Ele não exige contribuição prévia, mas depende da vulnerabilidade social e da avaliação da deficiência. São consideradas limitações para estudar, trabalhar, cuidar de si, organizar a rotina e participar da vida social, além de barreiras como falta de apoio, dificuldade de acesso ao tratamento e preconceito.

Depressão, bipolaridade, esquizofrenia, ansiedade, pânico, alcoolismo, dependência química e outros transtornos não podem ser avaliados apenas pelo diagnóstico. Importa o impacto real da doença sobre a autonomia e a participação social.

A documentação faz diferença: guarde relatórios, prontuários, receitas e exames desde o início da doença, mantenha acompanhamento psiquiátrico e psicológico e peça que os profissionais descrevam nos relatórios não somente o CID, como também as limitações causadas pela doença. E se o INSS negar? A negativa não significa necessariamente ausência de direito.

É possível recorrer ao Judiciário para reverter a situação, passando por uma perícia independente. O CNJ aponta o INSS como o maior litigante no polo passivo do Judiciário. A instituição que mais responde a processos na justiça brasileira, e a maioria delas termina com o reconhecimento do direito do cidadão. Isso revela que as decisões administrativas do INSS estão longe de ser infalíveis e que muitos benefícios são negados ou cessados de forma indevida.

Por trás de cada processo, existe alguém tentando responder a uma pergunta muito mais angustiante do que qualquer número de benefício: “Se eu não consigo trabalhar agora, como vou viver enquanto tento melhorar? Como vou sustentar os meus filhos se eu simplesmente não tenho forças?”

Conscientização sobre saúde mental não pode terminar em setembro. Benefício previdenciário não é favor: é direito. As doenças mentais são tão relevantes quanto as físicas e seus direitos também precisam ser protegidos.

O Direito Previdenciário não cura a doença, mas pode garantir tempo, proteção financeira e dignidade durante o tratamento.

Sobre a autora: Ana Victória Gomes é advogada, professora e palestrante.