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Apenas 515 motoristas pediram reembolso das 267 mil multas do pedágio Free Flow no país; valor é de R$195
Deliberação garante devolução de valores pagos a órgãos como PRF, DER e Detrans; veja quem tem direito ao resgate
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Amanda Cristina de Souza
Publicado em 11 de setembro de 2026 às 11:00
O reembolso de R$ 195,23 pagos por causa de uma multa do pedágio Free Flow pode ser resgatado por até 267 mil autuações no Brasil, mas só 515 motoristas pediram a restituição até agora. A devolução do dinheiro pago em infrações graves foi liberada pela Deliberação 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para quem quitou cobranças aplicadas por órgãos como PRF, DER e Detrans dentro do prazo de 30 dias.
Pedágios mais caros do Brasil
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1. Imigrantes, SP / R$ 40,60 por Divulgação
A quitação do pedágio do trecho regulariza a situação do usuário e cancela a penalidade administrativamente. Caso o condutor já tenha pago a multa de pedágio, o direito ao reembolso do valor atende aos critérios do conselho. O ressarcimento libera o retorno do valor pago pelos donos de veículos afetados pelas falhas de cobrança da modalidade.
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Pagamento do Free Flow vence em 16 de novembro
O reembolso cobre a taxa da infração, mas o custo pelo uso da rodovia continua obrigatório e exige o pagamento impreterível até 16 de novembro. O sistema de Free Flow dispensa praças físicas e usa sensores para leitura de placas ou etiquetas eletrônicas (TAGs).
Reembolso de R$ 195 exige pedido
A devolução de multas exige primeiro identificar o órgão responsável pela autuação (PRF, DER ou Detran).
Documentos necessários:
requerimento de restituição preenchido e assinado;
comprovante de pagamento da tarifa de pedágio;
comprovante de pagamento da multa;
documento de identificação com foto (RG, CPF ou CNH);
CRLV do veículo;
dados bancários do proprietário.
Protocolo digital simplifica devolução do valor pago
O pedido do reembolso deve ser feito via sistema SEI/ANTT ou pelo portal gov.br.
Via SEI/ANTT: acesse portal.antt.gov.br/sei, selecione "Usuário Externo do SEI-ANTT", conclua o cadastro e aguarde a liberação em 48 horas.
Via gov.br: faça o login no portal federal e siga as instruções da aba de protocolos para anexar o arquivo.
Formulário da ANTT: no menu lateral do site da ANTT, acesse "Multas e serviços" > "Serviços" > "Item 6. Requerimento para restituição de multas e taxas" para preencher a solicitação obrigatória.