Dívidas e taxas na Justiça poderão ser pagas no cartão de crédito em até 12x; projeto piloto está sendo testado em Goias e Piauí

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal negociam um acordo nacional para permitir o pagamento de débitos judiciais via cartão de crédito, com parcelamento em até 12 vezes. A medida abrange despesas processuais, depósitos fixados por magistrados, acordos e condenações.

A iniciativa está em fase de estudos técnicos e depende da conclusão dos pareceres e da validação final do CNJ para a assinatura do termo definitivo, enquanto o modelo passa por testes nos Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO) e do Piauí (TJPI). A proposta surge em um cenário no qual o Poder Judiciário acumula 75,5 milhões de ações pendentes no país.

Atualmente, o adimplemento de obrigações em processos depende do pagamento à vista por boleto bancário. Pelo novo sistema, a opção de crédito ficará disponível nas páginas eletrônicas dos tribunais para advogados e partes interessadas, que poderão escolher o número de parcelas na própria guia eletrônica. A transação emitirá comprovante em tempo real para anexação ao processo, sem a geração de custos financeiros adicionais para o Poder Judiciário.

A liquidação imediata da operação no sistema visa também agilizar o encerramento de disputas durante audiências de conciliação. Em avaliação sobre o projeto, o diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, destacou a importância da atuação conjunta das entidades. "Nossa intenção é apresentar aos tribunais uma solução inovadora, que possa trazer vantagens tanto para o Poder Judiciário quanto para os depositantes, entre eles advogados e jurisdicionados. Trata-se de uma alternativa que amplia o acesso ao cumprimento das obrigações judiciais com segurança e eficiência", afirmou.

A liberação da modalidade parcelada ocorre em meio ao acúmulo de processos em tramitação. Dados do relatório Justiça em Números 2026, produzido pelo CNJ com base no ano de 2025, indicam que as execuções fiscais, cobranças de dívidas ativas cobradas pelos governos, somam 22% dos casos pendentes. O tempo médio de encerramento dessa categoria é de 8 anos e 2 meses. Sem o peso das execuções fiscais nas estatísticas, o índice de congestionamento geral do Judiciário recuaria de 62,6% para 60,3%, enquanto a duração média das ações finalizadas cairia de 2 anos e 4 meses para 1 ano e 6 meses.

O estudo da autoridade judicial compara ainda a estrutura brasileira com o cenário europeu. O Brasil mantém 8,9 juízes para cada 100 mil habitantes, ante a média de 18 magistrados no continente europeu. A demanda por novos processos por habitante em território nacional supera a média da União Europeia em 4,18 vezes. No indicador de produtividade em 2025, a média de processos finalizados por juiz no Brasil atingiu 2.366 casos, contra 252 por magistrado na Europa.