Regulação de pets: projeto do Senado exige microchip, castração e vacinas em dia para venda de cães e gatos

Venda de cães e gatos pode exigir microchip e castração obrigatória após projeto no Senado. A proposta do PL 4.855/2026 quer proibir a comercialização irregular e regulamentar o transporte e a criação dos pets. As novas regras impõem cadastro formal para os estabelecimentos que comercializam cães e gatos, além de acompanhamento por veterinário e carteira de vacinação atualizada.

A medida surge para combater criadouros clandestinos e proteger o consumidor contra abusos na comercialização de animais de estimação. O autor do projeto, o senador e veterinário Wellington Fagundes (PL-MT), ressaltou que a criação informal prejudica a saúde dos animais e expõe as famílias a riscos ao declarar:

Apresentado no final do último mês e divulgado na rádio Senado no início deste, esse mês, o PL 4.855/2026 encontra-se na etapa inicial do processo legislativo, aguardando despacho da Presidência do Senado para seguir para a análise das comissões temáticas da Casa.

As normas previstas na proposta não possuem aplicação imediata e dependem da aprovação pelas comissões, pelo Plenário do Senado, pela Câmara dos Deputados e posterior sanção presidencial para entrarem em vigor em todo o país.

Outro ponto central do PL 4.855/2026 envolve a obrigatoriedade da castração dos cães e gatos no ato da comercialização e a implantação de um sistema de rastreabilidade, o microchip, para todos os animais reprodutores das lojas que comercializam esses pets.

A medida planeja conter a reprodução desenfreada, atenuar a superpopulação urbana e reduzir as taxas de abandono nas cidades. A identificação individual por microchip permitirá rastrear a procedência do animal ao longo de toda a sua vida, coibindo a venda de filhotes vindos de exploração sem acompanhamento sanitário.

Sob a nova proposta, os criadores comerciais deverão adequar suas instalações físico-sanitárias para evitar surtos de zoonoses, que são doenças infecciosas transmitidas de forma natural pelos animais. Em paralelo, a rastreabilidade e a vacinação adequada funcionam como mecanismo de saúde pública para evitar essa proliferação de doenças.

Na entrega do pet de estimação, o fornecedor passa a ser obrigado por lei a emitir o atestado que comprova as vacinas em dia, assinado por veterinário e um guia completo de orientações de manejo e cuidados pós-venda.

O senador Wellington Fagundes detalhou as diretrizes do texto direcionadas aos estabelecimentos do setor pet:

O descumprimento das futuras normas acarretará sanções administrativas, multas e fiscalização por órgãos competentes.