Coagir funcionário a votar gera multa, danos morais e demissão do patrão por justa causa

Nenhum patrão pode ditar o voto de seu funcionário. Para combater a coação política nas empresas, o Tribunal Superior Eleitoral, em conjunto com a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT), lançou a Aliança pelo Voto Livre e Secreto. A iniciativa quer blindar os trabalhadores contra ameaças e promessas de vantagens em troca de apoio político no ambiente profissional.

A apuração contra abusos ganhou reforço com um sistema automatizado de rastreio de dados da Justiça do Trabalho. A ferramenta identifica indícios de irregularidades e notifica imediatamente o MPT e a Justiça Eleitoral. O objetivo é dar resposta rápida às denúncias enviadas por empregados que sofram qualquer tipo de intimidação antes ou durante o período votante.

Coagir funcionários traz punições severas no bolso e na Justiça. Além de responder a ações judiciais com multas indenizatórias, a empresa pode ser condenada a pagar danos morais. O trabalhador vítima de pressão tem o direito de pedir a rescisão indireta do contrato, a chamada "justa causa no patrão", que garante o desligamento imediato com o recebimento de todas as verbas rescisórias devidas.

A responsabilidade não fica restrita ao CNPJ da empresa. Supervisores, gerentes e diretores que ameaçarem demissões ou oferecerem dinheiro e benefícios em troca de votos respondem pessoalmente. A prática configura crime eleitoral e constrangimento ilegal, sujeitando os envolvidos a processos criminais e até penas de prisão.

Sob a campanha “No meu voto mando eu”, os órgãos disponibilizaram cartilhas e orientações gratuitas. O trabalhador que presenciar ou for vítima de coação no ambiente de trabalho pode registrar a denúncia de forma anônima diretamente nos canais oficiais do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.