Sistema da Justiça Eleitoral ultrapassa mil queixas e permite denunciar compra de votos com sigilo

O aplicativo Pardal Móvel reúne até o momento mais de 1.146 denúncias de irregularidades de campanha enviadas por cidadãos em todo o país desde o início do período de propaganda das Eleições Gerais de 2026. A ferramenta disponibilizada pela Justiça Eleitoral recebe fotos, vídeos e áudios com flagrantes de condutas ilícitas, incluindo a compra de votos por dinheiro ou vantagens materiais, e encaminha as informações para apuração do Ministério Público Eleitoral.

A legislação brasileira proíbe expressamente o ato de negociar votos. De acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e o artigo 299 do Código Eleitoral, o ato ocorre quando alguém doa, oferece, promete ou entrega bens, dinheiro, empregos ou qualquer vantagem pessoal a um eleitor com a intenção de conseguir o seu voto ou fazer com que ele não vá votar.

A pessoa que comete a infração responde a processo que pode levar ao pagamento de multa, à cassação do registro de candidatura ou do diploma de posse, além de ficar impedida de disputar eleições por oito anos. A regra pune tanto quem oferece a vantagem quanto quem a recebe, seja a transação feita de forma direta ou por intermediários.

O Pardal é a ferramenta disponibilizada pelo TSE para celulares. Para utilizar o serviço, o cidadão precisa baixar o aplicativo e entrar com as informações da conta Gov.br ou do aplicativo e-Título. O sistema solicita a identificação da pessoa por nome e CPF, mas a legislação garante o sigilo dessas informações pessoais durante todo o processo.

Dentro da plataforma, o usuário seleciona a irregularidade, escreve os detalhes do fato ocorrido, aponta o local exato e anexa fotos, gravações ou vídeos que sirvam de prova. Ao concluir o envio, o aplicativo gera um número de protocolo para acompanhamento público das etapas de apuração. Nos casos de coação física, flagrante de crime ou urgência, a pessoa também pode procurar diretamente a autoridade policial ou o Ministério Público.

O levantamento do Pardal aponta que, das 1.138 ocorrências cadastradas em 2026, 54% estão em andamento, 35% foram baixadas no sistema e 11% foram peticionadas no Processo Judicial Eletrônico.

Em termos regionais, São Paulo lidera as notificações, com 200 casos, seguido por Pernambuco com 111, Paraná com 104, Rio Grande do Sul com 99 e a Bahia com 44.

A maioria das denúncias registradas envolve o ambiente virtual. O impulsionamento não permitido de conteúdos soma 352 notificações, enquanto as infrações gerais na internet somam 295 ocorrências. Entre os espaços físicos, o uso indevido de bens públicos registra 109 notificações, o uso de bens particulares tem 89, faixas, cartazes e banners somam 49, propaganda antecipada contabiliza 48, comícios e showmícios reúnem 38 e boca de urna tem 37 ocorrências.

Há ainda 36 queixas sobre som e alto-falantes, 10 em bens tombados, 9 sobre notícias sabidamente falsas, 6 em bens particulares de uso comum e 60 sem informação de tipo. Na separação por cargo disputado, as candidaturas a deputado estadual reúnem 432 denúncias, deputado federal soma 338, partidos ou coligações têm 155, governador soma 85, deputado distrital registra 57, senador concentra 46, presidente tem 23 e vice-governador contabiliza 2.

O volume de notificações registrado no início do calendário de 2026 ocorre em uma etapa inicial de campanha e pode variar ao longo da disputa. Na eleição geral anterior, em 2022, o Pardal somou 38.747 denúncias durante todo o primeiro turno no país. Naquela mesma eleição, o segundo turno registrou 14.173 ocorrências em território nacional. O acompanhamento dos canais digitais e o envio de relatos continuam como formas de fiscalização popular do processo eleitoral.