Projeto de lei prevê pagamento de licença-prêmio em dinheiro para servidores estaduais

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) autoriza a conversão em dinheiro de períodos de licença-prêmio de servidores públicos estaduais civis. O texto foi enviado pelo Poder Executivo, em regime de urgência, na última sexta-feira (22). 

A proposta tem alcance geral no funcionalismo e também contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares. Antes, o benefício era restrito aos servidores do magistério em regência de classe.

O projeto de lei estabelece regras para que o benefício seja pago em pecúnia (dinheiro) quando o afastamento do servidor não atender ao interesse do serviço público. A conversão dependerá de requerimento do servidor e da autorização da administração pública. A decisão ficará a cargo do titular do órgão ou dirigente da entidade onde o funcionário atua.

O pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão. O benefício perderá efeito caso o servidor se aposente, obtenha licença para tratar de interesse particular ou passe a usufruir da licença-prêmio no período previsto pela lei.

O cálculo da conversão em dinheiro deve preservar gratificações recebidas ininterruptamente há mais de quatro meses, mas exclui parcelas relacionadas a cargos comissionados, funções de confiança, indenizações, auxílios, salário-família e gratificação natalina. Outro ponto da proposta fixa um limite anual para as conversões.

O Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope) deverá definir, a cada ano, quantas licenças poderão ser transformadas em pecúnia em cada órgão estadual, observando disponibilidade orçamentária e financeira. O limite será de até 10% dos servidores efetivos em exercício por órgão ou entidade.

O projeto também trata da situação de pedidos realizados durante a vigência da Lei nº 14.566, de 2023, mantendo nesses casos a regra anterior, que limitava o pagamento a um mês de licença-prêmio a cada seis meses de serviço. Se aprovado o pedido de urgência, o processo de tramitação do projeto será acelerado, sem passar por comissões específicas.