Proprietários poderão instalar carregadores para carros elétricos em condomínios na Bahia

Os moradores de condomínios residenciais e comerciais da Bahia passam a ter o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas de garagem. Publicada nesta terça-feira (9), a medida está prevista em uma nova lei promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos.

A legislação assegura que os condôminos possam instalar os equipamentos por conta própria, desde que sejam observadas as normas técnicas e de segurança vigentes. O objetivo é incentivar a adoção de veículos elétricos e ampliar a infraestrutura necessária para a mobilidade sustentável no estado.

De acordo com a norma, a instalação deverá ser compatível com a carga elétrica da unidade, seguir as exigências da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de ser realizada por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT). O morador também deverá comunicar previamente a administração do condomínio.

A lei permite que as convenções condominiais estabeleçam regras sobre padrões técnicos, forma de comunicação e responsabilidade pelo consumo de energia ou eventuais danos. No entanto, os condomínios não poderão impedir a instalação dos carregadores sem apresentar justificativas técnicas ou de segurança devidamente fundamentadas e documentadas.

Caso os condomínios recusem a instalação, o proprietário poderá recorrer aos órgãos públicos competentes para questionar a decisão.

Novas exigências

A legislação também estabelece novas exigências para futuros empreendimentos imobiliários. Projetos aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever capacidade elétrica mínima para permitir a instalação futura de estações de recarga por moradores e usuários. Os detalhes técnicos dessa obrigação ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Outro ponto previsto na norma é a possibilidade de criação de programas de incentivo à expansão da infraestrutura de recarga. Entre as medidas que poderão ser adotadas pelo Estado estão benefícios fiscais, linhas de crédito por meio de instituições financeiras públicas e parcerias com concessionárias de energia elétrica para o desenvolvimento de soluções compartilhadas.