Centro de Convenções: oposição vai apresentar novo pedido de CPI

Requerimento precisa ter 21 assinaturas, mesmo número de deputados da oposição; mesa diretora decide instauração

A repercussão sobre a decisão da Justiça de penhorar o Centro de Convenções da Bahia (CCB) para pagar dívidas trabalhistas já gera consequências desagradáveis para o Governo do Estado. A bancada de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) vai tentar, mais uma vez, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação do CCB. A assessoria do líder oposicionista, Leur Lomanto Jr. (PMDB), afirmou que a coleta já começa nesta segunda-feira (13), data da próxima sessão ordinária da casa.Parte do CCB desabou em setembro de 2016(Foto: Marina Silva/Arquivo CORREIO)Desde o ano passado, a oposição articula a instalação de um processo de investigação sobre o estado de degradação do CCB. Com a notícia da penhora do imóvel, o grupo retoma os esforços. "É lamentável, para dizer o mínimo, o descaso do Governo da Bahia com a administração do CCB, tão importante para o trade turístico. A Oposição quer saber para onde foram os R$5,3 milhões que o governo afirma ter aplicado na reforma do equipamento", questiona Lomanto Jr. "É urgente a instalação de uma CPI. Temos que investigar a fundo essa caixa-preta em que se transformou o Centro de Convenções", completa.À frente da Comissão de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o deputado Hildécio Meirelles (PMDB) também defende a investigação sobre o CCB. "Não se admite que um equipamento desse, cuja importância para o turismo é indiscutível, esteja em estado tão degradante, sendo agora usado como fonte de pagamento de dívidas trabalhistas. Isso pode ser considerado até mesmo um caso de improbidade administrativa", diz.

Líder do governo na Alba, o deputado Zé Neto (PT) afirmou que ainda não foi informado sobre a CPI, mas já adianta que, em sua opinião, não existe objeto de investigação. "Não há prova de irregularidade, nada que possa incriminar o governo ou a Bahiatursa. Não houve danos gerados por ação direta do governador ou membros da administração pública", afirma.Para que o requerimento possa ser apresentado à Mesa Diretora da Alba, ele precisa ter, ao menos, 21 assinaturas. A bancada de oposição tem exatamente 21 deputados. Após a apresentação, a mesa decide se a CPI será ou não instaurada.O CORREIO tentou contato com o presidente da Alba, Ângelo Coronel (PSD), mas sua assessoria informou que ele estava cumprindo atividade parlamentar no momento da reportagem.

Arresto CautelarA Procuradoria Geral do Estado (PGE) chamou atenção, através de nota divulgada nesta quinta (9), que a decisão da juíza do trabalho foi de arresto cautelar, e não penhora, do CCB. "Não existe no processo uma ordem de penhora do equipamento, mas sim o arresto cautelar do imóvel, uma espécie de garantia até a decisão final", diz a nota.

No entanto, a própria decisão da juíza já afirma que a penhora é passo seguinte e automático. "Após realizado o arresto cautelar e convertida em penhora, o que ocorrerá automaticamente após a homologação de cálculos, será expedido mandado de averbação da penhora ao cartório", diz a sentença.

Advogado especializado em falências, Renato Mange explica. "O arresto é preparatório da penhora. O autor da ação pode pedir o arresto como medida cautelar", diz. Mange também afirma que o arresto impede qualquer ação no imóvel por parte do proprietário. "Impede, (arresto) é constrição judicial", afirma.ReviravoltaO que o estado alega é que já solicitou à Justiça que se torne o único réu do processo após a liquidação da Bahiatursa em janeiro e repasse de todos os bens e dívidas para o estado, o que inclui o prédio. Como bem público, o imóvel não poderia ser leiloado. No entanto, desde a decisão que pede o arresto seguido de penhora, no final de novembro de 2016, não houve novas decisões.