Contas de luz: MP fará audiência pública para resolver impasse entre Coelba e Caixa

Encontro com representantes acontece no próximo dia 31

Uma audiência pública vai acontecer no próximo dia 31 na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), no bairro de Nazaré, para esclarecer a suspensão do convênio entre a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e a Caixa Econômica Federal (CEF), que permitia o pagamento da conta de luz em casas lotéricas – desde o dia 1º de junho, os boletos não são mais recebidos nas 792 unidades lotéricas do estado. Nesta quarta-feira (11), o MP recomendou ainda que a concessionária restabeleça “com o máximo de urgência” o contrato com a Caixa. 

No encontro devem estar reunidos, a partir das 8h, representantes da Coelba, da CEF, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Conselho de Usuários da Coelba. 

O MP-BA quer esclarecimentos da suspensão do contrato entre a concessionária e o banco. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, o órgão recebeu reclamações de consumidores, além de associações de comunidades do interior do estado e da Associação de Casas Lotérias do Estado da Bahia. Os clientes relataram que estavam enfrentando longas filas para realizar o pagamento das contas. Após receber as reclamações, o órgão instaurou, no dia 4 de julho, um inquérito civil para investigar o término do convênio."A medida foi tomada diante das milhares de reclamações dos consumidores em razão das dificuldades enfrentadas para o pagamento das faturas referentes à energia elétrica. Como é do conhecimento geral, houve a rescisão do contrato entre a Coelba e a Caixa e, consequentemente, a população está muito insatisfeita em razão de não mais conseguir quitar as faturas nas casas lotéricas", afirma a promotora. Notificação A Coelba também foi notificada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) para prestar esclarecimentos. A companhia tem dez dias corridos para se manifestar para a Codecon e 20 dias para responder ao MP-BA. Segundo a Codecon, a concessionária responderá a um processo administrativo, podendo sofrer multa que pode variar de R$ 600 a R$ 6 milhões.

Após a audiência pública, pontua a promotora, caso o situação não seja normalizada, o órgão deve judicializar o processo, cabendo assim a um juiz exigir medidas para resolução do impasse.

Ainda de acordo com ela, os consumidores não poderão arcar com multas e punições caso não consiga realizar os pagamentos. Caso isso aconteça, os clientes podem procurar ajuda no MP para receber os valores de volta.

"Uma ação coletiva será proposta para que essas pessoas que tenham sido obrigadas a pagarem juros, multas, atualizações, tenham de volta os valores que tiveram que pagar. Contudo, se as pessoas quiserem e optarem, elas podem já, de forma imediata, adentrarem em ações individuais nos juizados solicitando a devolução desses valores que foram compelidas ao pagamento e poderam também pedir ao judiciário proteção para que suas contas não sejam suspensas ou interrompidas", orienta a promotora.  

Quatro mil guichês Uma das entidades que acionou o MP-BA foi justamente o Sindicatos dos Lotéricos Assemelhados e Correspondentes Bancários da Bahia (Sinloba). De acordo com o presidente do sindicato, Ronaldo Matteoni, na avaliação da entidade, a mudança é uma ‘irresponsabilidade’. Para ele, a medida acaba prejudicando os consumidores mais pobres. 

Matteoni questiona, também, o número que vem sendo divulgado – de que 792 lotéricas deixaram de receber os pagamentos. “Não são quase 800 pontos. São quatro mil guichês que são pontos de atendimento. Só a minha casa lotérica tem seis pontos”, pondera. 

Ele reforça que, em cidades onde não existem bancos – ou que os postos bancários sofreram ataques e não voltaram a funcionar -, quem atende essa demanda são as lotéricas. “A Caixa renovou o contrato de 4 mil concessionárias e não renovou o da Neoenergia. Se a Neoenergia se sentia preparada para dizer que tinha esses pontos, não era para ter tanta fila. Nós procuramos o MP porque não podíamos permitir que esse pessoal ficasse ao relento nessas filas enormes”. Antes do reajuste proposto pela Caixa, cada lotérica recebia o valor fixo de R$ 0,53 por cada conta paga. Depois do reajuste, esse valor passaria para R$ 0,73. Entre os custos para as lotéricas listados por ele estão a blindagem das casas, a contratação de carro-forte e o pagamento de seguros. 

No entanto, Matteoni diz que deixar de receber pagamentos das contas de energia não afetou tanto o faturamento. “Tem sempre uma queda, mas nada que a gente venha a se preocupar com falência ou acabar a loteria. Nós abrimos para receber jogos e a Caixa colocou correspondência para atender a população porque os bancos não queriam mais esse população de baixa renda. A Caixa colocou para nós e nós abraçamos”. 

Reajuste No final de maio, a Coelba informou que desde novembro de 2017 tentava negociar com a CEF, sem êxito. Segundo a concessionária, a CEF apresentou um reajuste de 54% no valor da tarifa por fatura arrecadada e este aumento inviabilizou a manutenção do convênio de arrecadação. Em decorrência desse reajuste, outras empresas do setor elétrico também não renovaram o contrato de arrecadação nas lotéricas. O consumidor pode consultar aqui onde pagar a conta de luz no estado.

Procurada, a Caixa informou, por meio de nota que era de interesse do banco manter o recebimento de todas as contas de arrecadação nas lotéricas, "desde que os valores pagos a título de tarifas sejam compatíveis com os custos absorvidos pela Caixa e, para tanto, o banco vem negociando com as empresas que geram esses boletos para continuidade da arrecadação nos lotéricos".

Os valores que era repassados à CEF não foram informados. "Os contratos e negociações do convênio são protegidos por sigilo bancário", disse em nota a Caixa. As lotéricas continuam recebendo pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos - "desde que firmado convênio entre as partes".

A Coelba informou, em nota, que se reuniu com o MP. "Em reunião com o Ministério Público da Bahia, na tarde desta quinta-feira, a Coelba reiterou a disponibilidade de tratar soluções para o tema com o órgão e com as lideranças comunitárias presentes na audiência".

Também em nota, a Aneel informou que vai cobrar esclarecimentos e providências às distribuidoras para que seja mantida estrutura adequada de atendimento aos consumidores. A Agência disse também que a cobrança de qualquer taxa adicional nos postos de atendimento para o consumidor efetuar o pagamento da conta de luz é vedada pela legislação. Confira a nota na íntegra:

A respeito das notícias veiculadas sobre o cancelamento do convênio da Caixa Econômica Federal com as distribuidoras de energia elétrica para pagamento das contas de luz nas lotéricas, a ANEEL informa que solicitará esclarecimentos e providências às distribuidoras para que seja mantida estrutura adequada de atendimento aos consumidores. A Agência esclarece que não há obrigação regulatória para as distribuidoras manterem convênio de arrecadação com as Lotéricas, entretanto, as concessionárias devem dispor de estrutura de atendimento adequada aos consumidores da sua área de concessão, dentre elas, o pagamento da fatura de energia elétrica, sem ter o consumidor que se deslocar de seu Município, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência. Adicionalmente, a Agência informa que é vedada a cobrança de qualquer taxa adicional nos postos de atendimento das empresas para o consumidor efetuar o pagamento da sua conta de luz.  

*com supervisão do chefe de reportagem Jorge Gauthier **Colaborou Thais Borges