Empresas são notificadas por adesivos do PT colados em ônibus de Salvador

A propaganda precisa ser autorizada pela prefeitura

A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) notificou o consórcio Integra pela propaganda eleitoral ilegal do Partido dos Trabalhadores (PT) em alguns ônibus da capital, na manhã desta quarta-feira (24). A Lei Federal nº 9.504/1997 diz, no Art. 73, que agentes públicos, servidores ou não são proibidos de realizar ações que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Além disso, o titular da Semob, Fábio Mota, disse que, de acordo com o contrato assinado entre a prefeitura e as empresas de ônibus, qualquer ação de publicidade nos veículos precisa ser autorizada pelo município. “A notificação foi aplicada nessa manhã para a retirada dos adesivos. As empresas estão descumprindo uma cláusula contratual que diz que a prefeitura tem que autorizar as propagandas feitas nos coletivos. O transporte é uma concessão pública e eles têm responsabilidades”, disse.As empresas têm 12 horas para retirar os adesivos ou podem ser multadas - o valor não informado.

Nesta quarta, o CORREIO flagrou ônibus circulando com o adesivo no vidro dianteiro nos bairros da Federação, Campo Grande, Centro, Pituba, Amaralina, Avenida ACM, Iguatemi, e na Suburbana. A maioria trazia estrelas com a sigla do PT no para-brisa dos veículos. Ônibus circula na Pituba (Foto: Marina Silva/ CORREIO) Empresas Procurado, o Consórcio Integra disse, em nota, que os ônibus foram alvos de ações criminosas e que acionou a Polícia Federal, a Procuradoria Regional Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para que sejam adotadas as providências legais."As concessionárias de serviços públicos são proibidas de realizar ações que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Por essa razão, enfatizam que não autorizaram quaisquer ações de propaganda em seus bens, instalações ou na prestação de serviços", diz trecho da nota.As três empresas - Plataforma, Ótima e CSN - que compõe o consórcio afirmaram também que estão colaborando com as autoridades na apuração dos fatos para que os envolvidos nos atos de vandalismo e de propaganda eleitoral indevida sejam responsabilizados. Veículos estão circulando com os adesivos em destaque (Foto: Marina Silva/ CORREIO) Rodoviários Já o Sindicato dos Rodoviários afirmou que não compactua com a propaganda ilegal. O CORREIO recebeu a denúncia de que os adesivos foram colocados nos ônibus enquanto eles estavam nas garagens, mas o Sindicato negou que essa ação tenha sido praticada por rodoviários. Segundo o diretor de comunicação da instituição, Daniel Mota, os adesivos foram fixados por manifestantes partidários do PT.“São os militantes que colocam esses adesivos e o rodoviário não pode fazer muita coisa. Soubemos que algumas militâncias, não sei dizer qual, foi quem fez isso em vários coletivos. O sindicato não orienta os rodoviários a colocarem essas propagandas. Isso está sendo feito por militantes. Agora, cabe as empresas retirarem os adesivos”, afirmou.Partidos O partido Democratas-BA informou que também vai levar o caso ao TRE-BA. Em nota, o presidente da legenda no estado, deputado federal José Carlos Aleluia, disse que as empresas de ônibus não podem se omitir e que são responsáveis por impedir qualquer ato de sindicatos ligados à campanha presidencial.

“O Democratas ressalta que a circulação dos coletivos é uma concessão de transporte público e não pode ser utilizada para promover fins eleitorais. As empresas que possuem contrato com o poder público têm o dever de fiscalizar e não se omitir diante de qualquer infração promovida por sindicatos ou qualquer outro agente favorável a um partido político”, diz a nota. Coletivo circula pelo Rio Vermelho (Foto: Marina Silva/ CORREIO) O presidente do Partido dos Trabalhadores, Everaldo Anunciação, afirmou que a ação não foi realizada pelo PT e que os adesivos usados nos ônibus são diferentes daqueles que a campanha produz.

“Nós não produzimos esse material e não recomendamos nem direcionamos nossas militâncias para isso. Nós usamos 'praguinhas' para camisetas e celulares. São peças menores do que as que estão sendo usadas nos ônibus, e não praticamos propaganda ilegal. Já tem instituições demais sendo desrespeitadas por candidatos”, afirmou. Estrelas foram colocadas por militantes, diz sindicato (Foto: Marina Silva/ CORREIO) O PT informou também que não vai adotar nenhuma medida porque não tem relação com os atos praticados pelos manifestantes que colaram os adesivos nos coletivos.

Em relação a possibilidade de enquadrar a ação como crime eleitoral, o TRE-BA informou que não recebeu nenhuma denúncia relacionada a este caso e que se isso correr o entendimento vai depender do juiz. “Caso ocorra, o Juiz Eleitoral que receber a denúncia irá definir se o caso se trata de um crime eleitoral”, afirmou, em nota.

A matéria não é consenso nem entre os advogados. Para o especialista em Direito Eleitoral, Pedro Scavuzzi, esse não é um caso de crime eleitoral, mas não deixa de ser uma violação legal. Ele também citou a Lei Federal nº 9.504/1997. O Art. 37, parágrafo 2, que diz que “não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares”.

“Crime eleitoral são aqueles tipificados pelo Código Eleitoral e que, muitas vezes, pode configurar em uma situação de restrição de direito ou de liberdade. A situação dos adesivos se enquadra na categoria de irregularidade de propaganda”, afirmou.

Já o advogado Ademir Ismerim entende que se for comprovada a participação de algum partido nessa ação, ela pode ser enquadrada como crime eleitoral. “O dispositivo da lei diz que não se pode anexar propaganda eleitoral em bens públicos, logo, depois de apuradas as responsabilidades, o Ministério Público Eleitoral pode denunciar os envolvidos por crime eleitoral”, disse.