Governador envia projeto que aumenta taxas do TJ-BA; variações ultrapassam 300%

Ações simples, como mandado de segurança e citações, devem ficar bem mais caras

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa (Alba), nessa quarta-feira (5), um projeto de lei que prevê alterações nas taxas cobradas pelo judiciário baiano. De acordo com o líder do Executivo estadual, trata-se de uma solicitação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, que deve ser votada em regime de urgência.

Ainda segundo o documento enviado ao presidente do Legislativo, deputado Angelo Coronel (PSD), os novos valores modificam o anexo único da Lei nº 12.373/11 e devem ser implementados na Bahia para adequar o estado “à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil”, que entrou em vigor em 2016.

Rui também afirmou que “os valores das taxas foram atualizados com base no índice IPCA-IBGE de 4,15%, estimado pelo Banco Central para a inflação acumulada no exercício de 2018”.

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), se manifestou contra o projeto de lei, afirmando que, na verdade, os novos valores representam prejuízo “à democratização do acesso à Justiça”. A entidade também declarou que “as taxas abusivas acabam consumindo grande parte dos recursos destinados aos honorários dos advogados”.

Ao comparar as duas normas quanto aos valores cobrados pelo Judiciário, em forma de taxas, é possível notar que uma ação penal simples, que para ser proposta custava R$ 69,50, pode passar a custar R$ 289,35, com alta de 316,3%, mesma variação positiva aplicada ao mandado de segurança.

As atividades dos oficiais de justiça também vão sofrer aumento com a nova legislação. A citação, que é necessária para comunicar as partes sobre a abertura de todo e qualquer processo, tem variação de 303%, passando de R$ 71,80 para R$ 108,59. Já as causas propostas com valor definido têm aumento perceptível a partir de R$ 15.000,00, com novas custas definidas em R$ 1.300,00 - o valor anterior era R$ 1.038,00.

No ano passado, a OAB-BA entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as atuais taxas judiciais cobradas pelo TJ-BA, e já conseguiu parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR).

*Com supervisão do editor João Galdea.