Internacional Travessias é autuada pelo Procon por cobrança abusiva 

Taxa de 30 % na venda de passagens de com hora marcada foi considerada uma infração

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) autuou a Internacional Travessias após identificar prática abusiva na venda de passagens para veículos com "hora marcada". O órgão considerou inadequada a cobrança de uma taxa de serviço de 30% nesta operação. 

O Procon ainda identificou que no seu site, a Internacional Travessias não disponibiliza em seu site o CNPJ, um endereço físico e informações de contato em local de fácil visualização, dados obrigatórios para os fornecedores de produtos e serviços do comércio eletrônico.

A Internacional Travessias responderá a um processo administrativo no Procon e está sujeito a multas administrativas. A empresa tem um prazo legal para apresentar a sua defesa. Procurada, a operadora do ferry-boat informou que não irá comentar o assunto pois ainda não foi notificada oficialmente. 

Em nota, a empresa informou que o serviço é opcional. Veja nota na íntegra abaixo: 

“A Internacional Travessias Salvador informa que a compra de bilhete de Hora Marcada é um serviço opcional, ofertado aos clientes para sua comodidade, possibilitando a compra de qualquer lugar por meio de site próprio. O serviço é regulamentado pela Agerba e segue definição específica no que diz respeito às regras do sistema de passagens com hora marcada. Nesta resolução, está definida a cobrança dos 30% sobre o valor da tarifa adquirida, a título de serviço prestado. Informamos ainda que são pagos todos os impostos devidos sobre esta receita, conforme legislação fiscal vigente".