Juíza autoriza MST a bloquear Estrada do Coco em protesto pró-Lula

Empresa que administra a BA-099 teve pedido para proibir manifestação negado

Os integrantes do Movimento Sem Terra (MST) estão autorizados a se manifestar a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão, bloqueando a via de tráfego intermunicipal BA-099, mais conhecida como Estrada do Coco. A decisão foi expedida pela juíza plantonista Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros no último sábado (7).

A autorização foi dada após a Concessionária Litoral Norte (CLN), que administra a rodovia, solicitar, através de uma liminar, a proibição desse tipo de manifestação na via, com o argumento de que os protestos proibiríam outras pessoas de utilizar a estrada.

"Um dos debates levantados pelos advogados das entidades e que o STF deverá enfrentar é se o Poder Público pode analisar a comunicação oficial dos organizadores de uma mobilização e, eventualmente, negá-la ou se não pode haver a negativa", dizia a juíza em um trecho da decisão.

Para ela, não cabe ao Estado decidir sobre tal assunto. "O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, por exemplo, afirma que o prévio aviso é compatível com os tratados internacionais, mas tal exigência não pode se transformar na necessidade de permissão do Estado para realizar uma manifestação", completou.

A magistrada afirma ainda que "todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

O mesmo serviria para aqueles que desejam protestar contra o ex-presidente Lula.

Concessionária Por meio de nota, a CLN afirmou que "respeita o direito à liberdade de expressão, a democracia, e a reivindicação de qualquer cidadão, mas repudia qualquer ato que atente contra o direito constitucional de ir e vir dos seus usuários".

A empresa informou que vai recorrer da decisão da juíza e que segue monitorando a rodovia para garantir o pleno funcionamento da BA-099.

Confira abaixo a nota da empresa na íntegra:A Concessionária Litoral Norte (CLN) respeita o direito à liberdade de expressão, a democracia, e a reivindicação de qualquer cidadão, mas repudia qualquer ato que atente contra o direito constitucional de ir e vir dos seus usuários. Na sexta-feira passada, dia 6 de abril, a empresa propôs uma ação judicial visando à proibição de protestos na BA-099. A medida buscava assegurar o trânsito seguro e a fluidez para os motoristas que trafegam na região. Ciente da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a CLN informa que vai recorrer da decisão e que segue monitorando a rodovia a fim de garantir o trânsito tranquilo no trecho sob concessão.