MP quer que decisão que libera motorista do Uber tenha valor para outros casos

Órgão pediu para participar de processo que deu liminar para atuação de um motorista em Salvador

Publicado em 23 de fevereiro de 2017 às 17:57

- Atualizado há um ano

O Ministério Público estadual (MPE) solicitou nesta quinta-feira (23) para participar do processo judicial em que o motorista do Uber Adiel Marinho da Silva conseguiu uma liminar para exercer livremente a atividade em Salvador. 

Com o pedido, feito pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o MPE afirma que quer colaborar com a decisão judicial que está sob responsabilidade do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Gomes Borges. Com o pedido, o Ministério Público quer ajudar a justiça a encontrar o mérito não apenas do processo de Adiel, mas solucionar também causas idênticas. 

“O objeto discutido no presente mandado de segurança e a lúcida concessão da liminar pleiteada, impedindo que a fiscalização pública municipal atue e recolha o veículo do impetrante, revela-se de extrema relevância social e jurídica, visto que demais motoristas do sistema de transporte Uber encontram-se em situação similar”, afirmam Lousado e Chaves. 

IncosntitucionalEm nota, Ediene Lousado e o promotor de justiça Cristiano Chaves, informaram que a decisão no mandado de segurança interessa ao Ministério Público baiano por ter relação com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela instituição no último mês de junho contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador. 

Nessa Adin, o MPE considerou que a norma municipal invadiu competência legislativa exclusiva da União e violou os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia.

Responsável pela regulamentação da lei municipal e pela fiscalização do transporte na cidade, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informou na quarta-feira (22) que não deve recorrer da decisão da justiça. 

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