Parlamentares e ministros estudam limitar direito a prisão domiciliar

Congresso começa a discutir, na semana que vem, pacote com medidas para a Segurança Pública; medidas devem ser votadas até o dia 20

O pacote sobre segurança que o Congresso deve começar a analisar nas próximas semanas incluirá projeto para tornar mais rígido o cumprimento de penas. Entre as propostas em debate está a revisão da progressão de pena do preso que praticou crime hediondo ou integra organizações criminosas. Nesse caso, o regime aberto seria substituído por medidas como serviços comunitários e uso da tornozeleira eletrônica. 

O tema tem sido discutido por membros do Executivo, do Legislativo e da Justiça. O grupo também quer outras mudanças na Lei de Execução Penal e no Estatuto do Desarmamento.

O principal projeto da pauta de segurança, que está em fase mais avançada de elaboração, é o que propõe criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), anunciado nesta semana pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). O texto, ainda não divulgado oficialmente, propõe um sistema de metas e indicadores, por meio dos quais serão criados critérios para aplicar os recursos. Segundo Oliveira, a expectativa é de que seja votado em regime de urgência nas duas Casas até o dia 20.

Com aval de Maia, o ex-delegado Rodney Miranda (DEM) foi responsável por estruturar a proposta do Susp. Este e outros projetos foram discutidos em reuniões nas últimas semanas por Eunício, Maia, Rodney, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça. 

"Estamos tentando endurecer essas regras principalmente para crimes graves, crimes hediondos e participação em quadrilha, bando ou organização criminosa", afirmou Rodney, delegado aposentado da Polícia Federal ao Estadão/Broadcast. A ideia é "diminuir o sentimento de impunidade e dar mais respaldo aos operadores poderem enfrentar o crime". 

Para ele, a pessoa precisa saber que está sujeita a cumprir 100% da pena, pois muitas vezes o regime aberto é visto como "sinônimo" de liberdade. "Sugeri a prestação de serviços à comunidade, com tornozeleira, para que o preso, após cumprir dois terços de pena, ainda complete o período dele e pague pelo crime", disse Rodney. 

Mais propostas

Parlamentares e ministros também discutem mudanças na lei de Execução Penal, entre elas regras mais rígidas para o preso conquistar o direito à visita íntima. Outra mudança tem como foco o Estatuto do Desarmamento, para facilitar a autorização do porte de armas para quem responde a inquérito policial.