Qual é a base legal para proibir fumar nas áreas comuns de um condomínio?

Por Kelsor Fernandes*

Publicado em 3 de maio de 2018 às 03:00

- Atualizado há um ano

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No caso dos condomínios que possuem garagem coletiva com número de vagas inferior a dos apartamentos, qual é o procedimento? Excluir do uso locatários e visitantes? (Marilene de Carvalho, funcionária pública) 

Infelizmente, não há condições de exclusão, até porque locatários têm os   mesmos direitos dos proprietários. Se não há demarcação nos estacionamentos e/ou garagens, e isto ocorre muito em áreas externas, usa-se o critério de quem chegar primeiro.

Para o condômino vender a vaga da garagem, o que é preciso? (Cristiane Braga, dona de casa)

É sempre bom lembrar que uma vaga de garagem só pode ser vendida a um proprietário de unidade no condomínio. Se a garagem estiver separada da matrícula (tiver a sua própria) do apartamento ou casa é só fazer uma nova  escritura em nome do comprador. Mas se estiver registrada na mesma matrícula do apartamento ou casa terá que ser feito o desmembramento da garagem para depois se fazer a transferência.

Qual é a base legal para proibição do tabagismo nas áreas comuns de um condomínio? (Wellen Oliveira, oficial militar)

Para que haja legalidade na proibição do fumo nas áreas comuns do condomínio, isso tem que ser decidido em assembleia de condôminos, com o número mínimo de presentes previsto na convenção, e estar no regulamento interno.

O condomínio pode reter documento de identidade de visitante que adentra nos seus limites? (Victória Oliveira, estudante de Direito)

Não existe lei que trata desse assunto de forma clara. O máximo que pode ser adotado por medida de segurança é anotar o número do documento apresentado pelo visitante.

Como os condomínios devem receber os oficiais de justiça? (Victória Oliveira, estudante de Direito) Toda e qualquer pessoa estranha ao condomínio deve ser identificada e não pode ser diferente com um oficial de justiça, portador de identificação própria, emitida pelo órgão que serve. No caso de dúvida, deve-se consultar o advogado do condomínio. Vale lembrar que mandados judiciais são cumpridos das 6 horas às 20 horas. Após este horário, domingos e feriados só com  autorização judicial.

A aquisição de gerador de energia elétrica por um condomínio residencial configura que tipo de despesa?  (Wellen Oliveira, oficial militar)

Despesas para aquisição de qualquer bem que o condomínio não possua é considerada como extra e deve ser bancada integralmente pelo proprietário do imóvel.

Dúvidas sobre como proceder com o vizinho ou sobre a atuação do síndico? Participe da coluna, envie suas questões para o e-mail [email protected]

*É  presidente do Secovi-Ba, entidade que representa os condomínios