TJ-BA decide que mudanças no Planserv serão mantidas

Órgão chegou a informar que parecer era desfavorável, mas disse que foi um erro e ata será corrigida

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou, na manhã desta quarta-feira (25), constitucional a mudança feita no plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Planserv) pelo governo do estado, entre elas o aumento do serviço. No início da tarde, chegou a ser divulgado que a decisão tinha sido desfavorável ao Planserv. Por volta das 18h, o TJ-BA informou que houve “um equívoco quando da leitura do voto no sistema, o que provocou uma interpretação diferente da decisão da relatora e dos demais desembargadores”.

“A decisão, por unanimidade, foi no sentido de declarar a constitucionalidade da lei estadual nº 13.450/2015 do Estado da Bahia, que alterou o regime de contribuição dos beneficiários do Planserv”, afirmou o TJ por meio de nota. O Tribunal informou ainda que a ata será retificada na próxima sessão do Tribunal Pleno. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual nº 13.450/2015 é movida pela Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) contra o Governador do Estado da Bahia e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

A advogada da Aspra Marcele Maron disse que vai buscar embargar a decisão. “Alguém errou feio. Foi proclamado o resultado, estava acessível no YouTube e no site do TJ o provimento unânime, concordado por todos os desembargadores, e depois foi retificado pelo não provimento. Vamos levar os recursos cabíveis para os tribunais superiores, vamos continuar na luta”.

O prazo para recorrer é de cinco dias após a publicação oficial da decisão. “Nós vamos atestar a ilegalidade dessa lei”, afirma Marcele Maron.

O deputado estadual Soldado Prisco (PSC), coordenador-geral da Aspra, afirmou que a decisão unâmime havia sido clara. “Depois da publicidade do fato que veio a mudança, até a própria assessoria tinha confirmado. Depois a informação saiu do site, assim como a mensagem estava no YouTube. Causa estranheza, mas prefiro continuar confiando na justiça”.

Mudanças Na ação, a Aspra pede anulação das medidas tomadas em 2015, além da restituição retroativa dos valores cobrados aos contribuintes. Dentre outras decisões, a associação questiona o reajuste na tabela de contribuição em percentagem que varia de 3,07% até 78,34%, incluindo maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Segundo as mudanças aprovadas em 2015, a contribuição de cônjuges teve reajuste de 10%, passando para 50% do valor da contribuição do titular. O Plano Especial, opcional para o servidor, passou de R$ 45 para R$ 65. A decisão mudou também a contribuição do beneficiário agregado com idade entre 24 e 35 anos, equiparando o valor pago por estes ao valor global (100%) pago pelo titular.  A beneficiária Ivanilda Brito, presidente do SindiSaúde Bahia, afirma que a decisão ajudaria os beneficiários. “Os trabalhadores estão há três anos sem reajuste. Nesse tempo a gente só perdeu. Perdemos insalubridade, transporte… se decisão for favorável, é como se o servidor tivesse feito uma poupança que será muito bem vinda”.

A alteração afetou 44% dos servidores beneficiários à época, que tinham salário superior a R$ 3,75 mil. Atualmente, o Planserv tem cerca de 208 mil beneficiários. A medida, segundo o governo, seria para melhorar, ampliar e interiorizar o atendimento médico do Planserv.