Aposentadoria por Deficiência e por Incapacidade Permanente não são a mesma coisa; veja o impacto no cálculo e no bolso

O pedido incorreto de aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode custar caro e diminuir a renda mensal do trabalhador. A diferença entre a aposentadoria de pessoa com deficiência (PcD) e a por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) está no cálculo do valor e nas regras de perícia. Informar corretamente é fundamental para segurados garantirem o valor integral a que têm direito sem cair em armadilhas burocráticas.

Enquanto a aposentadoria PcD foi desenvolvida para reconhecer a trajetória de quem exerceu suas atividades convivendo com uma deficiência de longo prazo, que em regra é a mais de 2 anos, a incapacidade permanente é destinada ao segurado que perdeu completamente a condição de trabalhar sem possibilidade de reabilitação.

A aposentadoria PcD permite ao profissional continuar no mercado de trabalho, gerando renda normalmente, desde que permaneça apto para a função.

Instituída pela Lei Complementar nº 142 de 2013, a regra exige a comprovação de uma limitação física, mental, intelectual ou sensorial por período superior a dois anos, atestada por perícia biopsicossocial do INSS.

Vale lembrar que, desde 2021, pessoas com visão monocular também são reconhecidas pela Lei n° 14.126 como PcD para acesso a esses direitos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) a visão monocular é caracterizada quando a pessoa apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20% em um dos olhos.

Na modalidade PcD por idade, as exigências estão fixadas em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com ao menos 15 anos de contribuição cumpridos nessa condição.

Já na opção por tempo de contribuição, nao se exige idade mínima, variando o tempo de recolhimento de acordo com o grau apurado na perícia do órgão.

Para deficiência grave, é exigido 20 anos de contribuição para mulheres e 25 para homens; para grau moderado, 24 e 29 anos; e para deficiência leve, 28 e 33 anos de recolhimento.

Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente requer o afastamento definitivo do mercado de trabalho. A concessão demanda carência mínima de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves isentas por lei.

Além disso, quem recebe esse benefício continua exposto às convocações periódicas do pente-fino do INSS, ficando isentos do exame obrigatório apenas os segurados com 60 anos ou mais, pessoas que vivem com HIV e beneficiários com 55 anos ou mais que estejam aposentados por incapacidade ou em auxílio-doença há mais de 15 anos.

A disparidade mais marcante para o bolso do segurado está no cálculo da renda mensal.

Na incapacidade permanente, o benefício inicia em apenas 60% da média de todos os salários recolhidos desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens.

A única hipótese para atingir 100% da média nessa categoria acontece se a incapacidade for provocada por acidente de trabalho ou doença profissional.

Em contrapartida, a aposentadoria para PcD preservou diretrizes históricas mais favoráveis da legislação previdenciária. Na modalidade por idade, é calculado a média dos 80% maiores salários desde 1994, aplicando 70% mais 1% por ano trabalhado, até o teto de 100%.

Já na opção por tempo de contribuição, o segurado garante 100% da média dos 80% maiores salários, e o fator previdenciário só entra no cálculo se for para aumentar o valor do benefício.

Por esses motivos, é recomendado que segurados com deficiência que venham a ficar incapazes para o trabalho comparem os dois cálculos antes de dar entrada no requerimento, pois a aposentadoria PcD tende a pagar uma renda consideravelmente maior.

Todo o procedimento pode ser realizado sem sair de casa acessando o portal ou aplicativo Meu INSS com login da conta Gov.br, ou pela Central 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h). Confirmar previamente a modalidade e o enquadramento correto evita prejuízos no cálculo e garante a proteção integral da renda familiar.

1. Informe seu CPF e senha.
2. Acesse “Do que você precisa?”.
3. Digite “Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo”.
4. Escolha o benefício e siga as próximas orientações.