Bets terão novas regras para comerciais após arrecadação de apostas atingir R$ 12 bilhões

O Ministério da Fazenda determinou restrições severas às campanhas publicitárias das empresas de apostas esportivas, exigindo a inclusão obrigatória de tarjas de advertência institucional sobre os riscos dos jogos. A medida ocorre em um momento de forte expansão do setor, que gerou R$ 12,1 bilhões em receitas tributárias para o governo federal entre 2025 e o primeiro quadrimestre de 2026.

Além das novas regras de marketing para as bets, a destinação desse montante bilionário foi alterada pelo Senado por meio da Medida Provisória 1.348/2026, que reduz a parte da Seguridade Social para financiar o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O anúncio feito pelo ministro Dario Durigan estabelece que os comerciais das plataformas autorizadas a operar no país deverão exibir avisos explícitos informando que apostar acarreta perda de dinheiro, pode causar dependência psicológica e não se caracteriza como investimento financeiro. Essa fiscalização sobre a comunicação das marcas correrá em paralelo ao monitoramento fiscal exercido pelos órgãos federais.

Do total de R$ 12,1 bilhões arrecadados pelo governo, sendo R$ 9 bilhões em 2025 e R$ 3,1 bilhões no início de 2026, o Legislativo aprovou a transferência progressiva de até 3% para o Funapol. O objetivo do redirecionamento é custear a infraestrutura tecnológica corporativa da corporação e subsidiar ações de combate a crimes de lavagem de dinheiro, além de cobrir planos de saúde dos agentes e indenizações por plantões extraordinários.

O envio de verbas ocorrerá com o repasse de 1% em 2026, 2% em 2027 e o teto estável de 3% a partir de 2028. A matéria também autoriza um aporte complementar da União de até R$ 200 milhões para o fundo da Polícia Federal ainda este ano.

A nova divisão do imposto das apostas altera a estrutura anterior estabelecida por lei, que fixava em 10% a cota da Seguridade Social sobre o rendimento líquido das empresas. Com a aprovação da MP, recursos que seriam aplicados originalmente nas áreas de Previdência Social, saúde e assistência social são reduzidos para abrir espaço ao fundo de segurança pública.

Para garantir o cumprimento das metas de arrecadação e o abastecimento dos fundos públicos, o governo intensificou a fiscalização sobre as operadoras. A cobrança do imposto é calculada com base na retenção de 15% sobre o faturamento líquido das companhias.

O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, informou em audiência pública na Câmara dos Deputados que o órgão localizou e regularizou a situação de 22 plataformas que atuavam sem recolher impostos. A operação resultou na recuperação de R$ 111 milhões no segundo semestre de 2025, valores que ingressaram diretamente no fluxo de caixa da União.