Câmara aprova envio obrigatório de fotos em multas aplicadas por câmeras e IA

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que torna obrigatória a inclusão da imagem comprovatória da infração nas notificações de multas emitidas por sistemas de videomonitoramento e câmeras com inteligência artificial. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e com relatoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), a medida foi aprovada em Brasília para equiparar as regras do monitoramento por vídeo às exigências já aplicadas aos radares de velocidade, permitindo ao condutor o acesso imediato à foto do registro, a proposta ainda precisa passar por novas análises na Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A alteração proposta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a fotografia captada pelos equipamentos precisará constar obrigatoriamente na Notificação de Autuação e na Notificação de Penalidade. A medida elimina a exigência de que o motorista abra um processo administrativo apenas para solicitar o acesso visual à prova da infração antes de apresentar recurso. O texto abrange o monitoramento de condutas no interior dos veículos, como a falta do uso do cinto de segurança e o manuseio de celular ao volante.

A mudança legislativa ocorre em meio à expansão da fiscalização eletrônica contínua em rodovias estaduais e federais. Os equipamentos com inteligência artificial operam durante o dia e a noite, mesmo em veículos em alta velocidade, identificando divergências na cabine. O sistema realiza a leitura automatizada em tempo real, mas a confirmação do auto de infração permanece dependente da checagem manual realizada por um agente de trânsito antes do envio da notificação.

O aumento da tecnologia no trânsito refletiu no volume de penalidades aplicadas no país. O balanço oficial da Polícia Rodoviária Federal registrou 10.277.088 infrações nas rodovias federais em 2025, com a falta do cinto de segurança somando 112,5 mil ocorrências. Paralelamente, dados da Secretaria Nacional de Trânsito indicam que a utilização de celular ao volante gerou mais de 600 mil autuações nos dois primeiros meses de 2026.

Se o texto for sancionado, órgãos de trânsito municipais, estaduais e federais, incluindo Detrans, secretarias municipais e Polícia Rodoviária Federal, terão de atualizar os sistemas de emissão de notificações físicas e digitais via Carteira Digital de Trânsito (CDT).