Entenda as mudanças nas leis trabalhistas e o que muda na sua rotina de folgas e direitos

Se você está trabalhando, procurando emprego ou planejando ter filhos, a legislação trabalhista passa por alterações importantes. Um pacote de medidas debatido e votado no Senado altera prazos de folgas, ampliação de direitos para categorias vulneráveis e exige avaliação para a emissão do registro profissional de médicos.

A principal novidade com impacto direto nas famílias é a ampliação da licença-paternidade. O benefício, limitado a 5 dias desde a Constituição de 1988, vai aumentar de forma gradual até atingir quatro vezes o período atual, acompanhado do salário-paternidade pago com reembolso do INSS.

A mudança entra em vigor em etapas a partir do projeto aprovado no Congresso e sancionado como a Lei 15.371/2026. A regra vale para nascimento, adoção ou guarda judicial, garantindo o afastamento sem prejuízo do salário:

• 1º de janeiro de 2027: a licença sobe para 10 dias.

• 1º de janeiro de 2028: o afastamento passa a ser de 15 dias.

• 1º de janeiro de 2029: o período chega ao teto de 20 dias.

O benefício contempla funcionários formais, MEIs, trabalhadores avulsos e empregados de microempresas. Em casos de internação do bebê ou da mãe, falecimento materno ou criança com deficiência, o período de afastamento é estendido.

Para combater abusos e situações de exploração, o projeto de lei PL 5.760/2023 (que aguarda análise presidencial) altera dispositivos de fiscalização e suporte social.

A proposta determina que o trabalhador doméstico resgatado de trabalho análogo à escravidão tenha prioridade de acesso ao seguro-desemprego mantendo o limite de até 3 parcelas previsto na legislação da categoria, além de inclusão no CadÚnico para acesso a programas sociais e atendimento psicossocial.

O texto também autoriza a fiscalização do trabalho a entrar no imóvel com a permissão do próprio trabalhador morador e prevê a aplicação de medidas protetivas urgentes com base na Lei Maria da Penha.

Para os caminhoneiros e motoristas do transporte rodoviário, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2025), que segue agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê que o motorista não seja penalizado por descumprir os intervalos de descanso obrigatórios caso a rodovia não disponha de local de apoio adequado, seguro e higiênico.

No setor cultural e produtivo, entrou em vigor a Lei 15.419/2026. A norma garante atenção especial e facilitação de crédito para mulheres artesãs, além de incentivos à qualificação profissional e redução da validade da Carteira Nacional do Artesão para três anos.

Na área da saúde, o ingresso na profissão terá exigências mais rígidas. Por meio da Medida Provisória 1.370/2026, o Governo Federal estabeleceu que os novos ingressantes do curso de medicina deverão alcançar pelo menos 60% de aproveitamento no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Em paralelo, o Senado avalia o PL 2.294/2024 (Profimed), que propõe modelo semelhante.

Por outro lado, o Poder Executivo vetou duas propostas aprovadas pelo Congresso direcionadas aos jovens: o Programa Contrato de Primeiro Emprego (que reduzia encargos a empresas) e o reconhecimento do estágio como experiência profissional.

O governo argumentou riscos ao equilíbrio da Previdência Social e descaracterização do formato educativo do estágio. Os vetos ainda passarão por votação do Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.