Governo tenta frear PEC de R$ 30 bilhões que afeta aposentadoria dos agentes de saúde

O governo federal iniciou uma ofensiva para adiar a promulgação da PEC 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes de saúde. A equipe econômica tenta ganhar tempo para mensurar o impacto fiscal da medida, estimado em R$ 30 bilhões em dez anos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu cautela ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes da conclusão do processo legislativo.

A proposta garante a aposentadoria especial com 25 anos de atividade e contribuição, mas a idade mínima final de 57 anos para mulheres e 60 para homens será atingida de forma progressiva. Até 2030, a exigência é de 50 anos para elas e 52 para eles, subindo gradativamente a cada cinco anos até atingir o teto em 2041.

Como incentivo, cada ano trabalhado além do tempo mínimo exigido reduzirá a idade de aposentadoria em um ano, com limite de cinco anos de redução.

Para viabilizar a integralidade de quem está no Regime Geral (INSS), a União pagará um Benefício Extraordinário. Esse recurso cobrirá a diferença entre o teto do INSS e o salário real do servidor na ativa, o que explica o forte impacto direto nas contas do governo federal.

Além da previdência, a PEC atinge em cheio a gestão das prefeituras ao proibir expressamente a contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde, salvo em emergências públicas. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar todos os vínculos precários.

A medida impacta diretamente a estrutura de atendimento básico no país. Segundo dados do Ministério da Saúde, são cerca de 341 mil profissionais afetados, sendo 238 mil agentes comunitários de saúde e 103 mil de combate às endemias, além de trabalhadores indígenas.

A aprovação da proposta foi uma dura derrota política para o Palácio do Planalto, que viu sua base aliada, incluindo o PT, liberar as bancadas para votar a favor da medida, que passou quase por unanimidade. Alcolumbre acelerou a votação em dois turnos sob calendário especial.

Caso o diálogo para conter os danos fiscais falhe, o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a proposta. A judicialização é tratada como último recurso, mas a equipe econômica insiste que a PEC foi aprovada sem apontar fontes de custeio.

Ao ser questionado sobre o tema após agendas institucionais, o ministro Dario Durigan reforçou ao Correio Braziliense a preocupação com o equilíbrio das contas públicas: