Após decisão de Alcolumbre, Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, neste sábado (9), a suspensão da aplicação da Lei 15.402/2026, conhecida como “Lei da Dosimetria”. A decisão do ministro Alexandre de Moraes suspende o uso da norma nas execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A medida ficará em vigor até que o Plenário avalie se a lei é constitucional.

A decisão foi tomada após o Supremo receber pedidos de aplicação da norma para condenados pelos atos antidemocráticos. O ministro explicou que, por segurança jurídica, a lei ainda não deve ser aplicada.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, disse o ministro.

Segundo ele, é recomendável a suspensão da aplicação da lei, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até a definição da controvérsia pelo STF, com o prosseguimento regular das execuções penais em seus exatos termos, conforme o trânsito em julgado.

A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União). A medida reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos de prisão. 

A nova legislação teve origem no PL 2.162/2023 e havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano. O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso Nacional em sessão realizada no último dia 30 de abril.