CCJ do Senado aprova fim de aposentadoria compulsória como punição para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público (MP) em casos de infração disciplinar. Agora, o texto vai ao Plenário.

De acordo com o texto, quando houver falta grave que configure crime, o magistrado ou membro do MP deverá perder o cargo, ser demitido ou medida equivalente, conforme a legislação de cada carreira.

Para isso, uma ação cível para perda do cargo deverá ser apresentada em até 30 dias ao mesmo tribunal que julgará o crime. Reconhecida administrativamente a prática da infração, o magistrado ou o membro do MP deverá:

• Ser afastado provisoriamente das funções;
• Ter a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível para perda do cargo por decisão do tribunal competente;
  
• Perder o cargo se for condenado na sentença penal.
  

A PEC 3/2024 foi apresentada pelo ex-senador Flávio Dino,  atual ministro do Supremo Tribunal Federal, e foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A relatora retirou emendas da redação do texto que alterava a garantia de vitaliciedade dessas carreiras. "A vitaliciedade é essencial para garantir a independência da magistratura e do Ministério Público. Retiramos, assim, as duas primeiras emendas de redação que havíamos anteriormente apresentado", falou.

O senador Sergio Moro (União-PL), e ex-juiz, defendeu a proposta e afirmou que a redação não amplia de forma indiscriminada a perda da aposentadoria compulsória. 

Uma emenda, proposta pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que retira o impedimento de aplicação da morte ficta ou presumida a militares — mecanismo jurídico que permite o pagamento de pensão aos dependentes de militar expulso, excluído ou demitido das Forças Armadas, como se houvesse falecimento, foi aprovada.

Para Mourão, "é inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal". Senadores como Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) apoiaram a retirada do impedimento.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que “não é de hoje que a sociedade condena a aposentadoria como sanção”, mas também considerou necessário analisar o caso dos militares em proposta à parte.