10 limites legais que ajudam a identificar se a gestão do seu condomínio é abusiva

1. Criar regras que violem a lei ou a convenção

O síndico não pode inventar normas próprias acima do Código Civil ou da convenção condominial.

2. Aplicar multas sem previsão ou sem devido processo

Toda penalidade precisa estar prevista nas regras e respeitar direito de defesa.

3. Expor inadimplentes publicamente

Divulgar nomes, apartamentos ou dívidas em murais, grupos ou comunicados pode gerar dano moral.

4. Negar acesso a documentos do condomínio

Prestação de contas, balancetes e contratos são de acesso dos condôminos.

5. Usar imagens de câmeras de forma indevida

Monitoramento não pode virar vigilância pessoal nem exposição de moradores.

6. Coletar dados pessoais sem justificativa adequada

Exigir informações excessivas de moradores ou visitantes pode violar a LGPD.

7. Tomar decisões financeiras sozinho em situações que exigem aprovação

Obras relevantes e despesas extraordinárias devem passar por assembleia, salvo urgência prevista em lei.

8. Favorecer empresas ou contratos sem critério transparente

Contratações devem seguir critérios objetivos e, idealmente, processo comparativo.

9. Impedir indevidamente o uso de áreas comuns

Restrições precisam estar previstas em convenção e não podem ser arbitrárias.

10. Exceder seu papel de gestor e agir como “dono” do condomínio

O síndico administra bens coletivos e não exerce poder pessoal sobre os moradores.

Por @flaviaazevedoalmeida