Buser ameaçado? Comissão aprova nova regra que proíbe venda de passagens individuais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (13) o Projeto de Lei 3692/21, que redefine normas para o transporte fretado no país. Caso a proposta avance nas próximas etapas e seja sancionada, o novo marco poderá atingir diretamente o funcionamento de plataformas como a Buser.

Classificado no texto como transporte “privado coletivo”, o serviço continuará podendo ser contratado por aplicativos e plataformas digitais. No entanto, a proposta estabelece critérios mais objetivos para diferenciá-lo do transporte público regular. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.

Entre as mudanças previstas está o reforço da exigência de que o fretamento seja destinado apenas a grupos previamente organizados. A medida restringe práticas adotadas atualmente por empresas do setor, como a comercialização de assentos individuais para passageiros em geral. O projeto altera dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana para atualizar a definição desse tipo de transporte.

O relator da proposta, deputado Diego Andrade (PSD-MG), apresentou parecer favorável ao texto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Segundo Andrade, a iniciativa busca estabelecer regras mais claras diante do crescimento das plataformas digitais no segmento.

Na avaliação do relator, a proposta contribui para evitar que o fretamento seja utilizado como alternativa informal ao transporte público convencional. “A proposição contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e reforçar a natureza privada desse tipo de transporte, deixando claro que se trata de serviço restrito a grupo determinado”, afirmou.

O projeto também estabelece regras práticas para impedir que o fretamento funcione como linhas regulares disfarçadas. Entre elas, está a exigência de que a contratação seja feita por um grupo ou entidade, sem venda individual de passagens. O texto ainda proíbe embarques e desembarques ao longo do trajeto e impede o transporte de mercadorias nesses veículos.

Além disso, as plataformas digitais poderão continuar intermediando a contratação do serviço, mas deverão seguir normas aplicáveis às agências de turismo quando não forem proprietárias da frota utilizada.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessa etapa, seguirá para apreciação do Senado.