Vale-refeição e alimentação têm novas regras; veja o que muda

O governo federal publicou um decreto que redefine as normas do vale-refeição e vale-alimentação, impondo um limite de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes, padarias e supermercados pelas empresas emissoras dos cartões de benefícios. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (11), integra a atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e pretende reduzir custos e estimular a concorrência no setor.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a iniciativa não altera diretamente as regras para trabalhadores ou empregadores, mas deve aliviar as despesas de comerciantes que recebem pagamentos via vale. “A grande reclamação de restaurantes, padarias e supermercados é que as taxas praticadas estavam abusivas”, afirmou o ministro Luiz Marinho, acrescentando que a mudança “deverá levar à redução de preços na ponta”.

Atualmente, segundo pesquisa Ipsos-Ipec, a taxa média cobrada é de 5,19%, superior à dos cartões de crédito (3,22%) e débito (2%).

Novas regras para o setor

O decreto estabelece que as empresas de benefícios terão até 15 dias para repassar o valor das vendas aos estabelecimentos - hoje, o prazo varia conforme a operadora, chegando a cerca de 30 dias. Também foi fixado um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada pelas bandeiras, sem permissão para cobranças adicionais.

As operadoras terão 90 dias para se adequar às novas normas. Em até 360 dias, todos os cartões de vale-refeição e alimentação deverão funcionar em qualquer maquininha, independentemente da bandeira — o que o governo chama de interoperabilidade plena.

Objetivo é conter custos e ampliar competição

O decreto surge em meio à preocupação com o aumento dos preços dos alimentos, que levou Lula a discutir com o setor supermercadista alternativas para conter a inflação. Durante essas conversas, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, apontou “abusos” no mercado de cartões e defendeu a limitação das taxas, afirmando que a redução será repassada ao consumidor final, segundo reportagem de O Globo.

O setor movimenta mais de R$ 150 bilhões por ano, dominado por quatro grandes operadoras - Alelo, VR, Ticket e Pluxee - que concentram cerca de 80% do mercado.

Segundo o ministro Marinho, o novo limite e a maior competição devem beneficiar tanto os estabelecimentos quanto os consumidores, mesmo que ainda não haja estimativa oficial do impacto nos preços.

Mudanças de modelo e disputa entre empresas

Atualmente, as principais companhias do setor operam sob um “arranjo fechado”, em que controlam toda a cadeia, do contrato com o empregador até o credenciamento dos estabelecimentos. Já as novas entrantes, como iFood, Caju e Flash, atuam em modelo aberto, com bandeiras como Visa e Mastercard.

Com o decreto, o arranjo aberto passa a ser a regra para grandes operadoras, abrindo espaço para maior competição e interoperabilidade.

O governo chegou a considerar um prazo de apenas dois dias úteis para liquidação dos pagamentos, mas recuou diante da resistência das empresas e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que alegaram inviabilidade operacional para o setor público.

A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada, em formato reservado, com a presença dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) e do ministro Luiz Marinho (Trabalho).

Portabilidade ficou fora do texto

Uma das mudanças mais esperadas, a portabilidade do vale-refeição e alimentação, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora, ficou de fora do decreto.

A Zetta, associação que representa empresas de tecnologia financeira, lamentou a ausência e afirmou que a medida é “crucial para a efetiva redução de custos para empresas” e para a “livre escolha dos trabalhadores na gestão de seus próprios benefícios”.

Reações do setor

A plataforma iFood, que também atua no mercado de benefícios, elogiou a decisão. Em nota, afirmou que o decreto “devolve ao PAT o seu propósito de garantir uma alimentação barata e de qualidade para o trabalhador brasileiro” e que a modernização cria “um mercado de benefícios justo e aberto, com reflexos positivos para toda a economia”.

A empresa também destacou que a redução das taxas trará ganhos para milhares de restaurantes e mercados, e que a interoperabilidade entre bandeiras ampliará o alcance dos cartões.

A Zetta reforçou o apoio à abertura do mercado, afirmando que “assegurar uma competição justa e aberta entre as empresas é um importante passo para a modernização e a descentralização do mercado de benefícios”.

Segundo a entidade, a mudança permitirá que os vales sejam aceitos em mais de 3 milhões de estabelecimentos, gerando uma economia estimada em R$ 5,36 bilhões por ano.