Auditoria do TCE em obras da Conder revela irregularidades “passíveis de configurar prática de ato doloso”

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) identificou uma série de irregularidades em obras executadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) entre março e outubro de 2022, sob a gestão do diretor-presidente José Trindade. A análise técnica apontou, entre outras coisas, que houve deficiência nos projetos básicos e valores aditivos superiores ao limite permitido por lei.

“A auditoria identificou irregularidades passíveis de configurar a prática de ato doloso ou de erro administrativo de natureza grosseira no manejo da coisa pública, ao arrepio de normas constitucionais e infraconstitucionais”, diz a conclusão do relatório da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (1ªCCE).

Em julgamento no plenário do TCE-BA, a relatora do caso, conselheira Carolina Matos, ratificou a avaliação dos auditores e votou pela expedição de determinação ao dirigente da Conder, José Trindade, e ordenou que os dados colhidos na auditoria sejam juntados à prestação de contas da companhia de 2022.

De acordo com o relatório, os técnicos da 1ª CCE fizeram inspeções presenciais nas obras de ampliação do Hospital Geral de Ipiaú, construção da Policlínica de Ilhéus, do Hospital Ortopédico da Bahia, ampliação e reforma do Hospital Regional de Juazeiro e da construção da Maternidade de Camaçari, esta última inaugurada em 30 de setembro do ano passado, dois dias antes das eleições gerais.

O relatório da auditoria mostrou que o contrato da Conder com a RAC Engenharia S.A para erguer a maternidade recebeu aditivos superiores a 35%, ultrapassando o limite legal, que é de 25%. Um dos aditivos chegou a ser feito em dezembro, três meses após a unidade ter sido entregue. O governo alegou que foi preciso fazer atualizações no sistema do ar-condicionado e nas instalações elétricas, já que o contrato feito em 2021 se deu a partir de um projeto elaborado em 2012.

No parecer encaminhado ao TCE, o Ministério Público de Contas (MPC) rechaçou a desatualização e pontuou que a Conder descumpriu a determinação vinda do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja súmula 261/2021 prever ser necessário, para a licitação, a elaboração de projeto básico adequado e atualizado.

“A licitação realizada com projetos básicos imprecisos e desatualizados viola o princípio da eficiência; ademais, pode ensejar violação ao princípio da isonomia e da melhor proposta, uma vez que não é possível garantir que, com o projeto adequado, outro licitante não oferecesse proposta mais vantajosa para a administração. Ainda, falhas no Projeto

Básico, como inconsistências ou inexistência de elementos importantes, impõem a necessidade de aditivos e podem levar até mesmo à inexecução da obra”, disse o MPC.

Assim, a obra da maternidade de Camaçari saltou da previsão inicial de R$ 40 milhões para o valor final de R$ 50,6 milhões, conforme relatório da auditoria.

O problema é o solo

Em Ilhéus, para construção da Policlínica de Saúde, a Conder também excedeu o teto percentual de aditivos autorizado por lei e onerou a obra em 26,68%, novamente por “deficiência do projeto básico”, como assinala a 1ª CCE.

Um dos motivos do acréscimo foi a mudança no projeto de fundação, que inicialmente previa “estaca hélice contínua” e foi substituída por “estaca metálica”, alegando a Conder que havia descoberto no solo uma “camada de argila siltosa, muito mole e extensa”, o que inviabilizaria o uso da modalidade inicial.

Todavia, os auditores aferiram que o primeiro estudo de sondagem do solo havia sido feito em 2014 e correspondiam, na verdade, à implantação do Hospital Costa do Cacau, que fica próximo ao terreno da policlínica. Naquela ocasião, o engenheiro responsável já havia desaconselhado o tipo de intervenção que o governo estadual insistiu por optar.

“Neste contexto, fica evidenciado que a CONDER, ao recorrer dos resultados encontrados na sondagem do Hospital da Costa do Cacau, tomou conhecimento da inviabilidade de se utilizar a estaca do tipo hélice contínua e, mesmo assim, acabou sendo definida na implantação da policlínica de Ilhéus”, destacam os auditores.

“Este procedimento demonstra que inexistia, quando da elaboração do projeto básico licitado, informações correspondentes ao levantamento topográfico e pareceres de sondagem do local da área de implantação da obra, elementos obrigatórios conforme determina o art. 42 da Lei Federal n° 13.303/16”, acrescentam.

Novamente, a auditoria acusou que houve “deficiência do projeto básico”, o que provocou um acréscimo de R$ 4,1 milhões no custo da obra - especialmente no levantamento topográfico -, deixando o valor acumulado da policlínica em R$ 18.926.929,70.

Mudança de planos

Mudanças de última hora feitas no projeto de fundação também encareceram as obras de ampliação e reforma do Hospital Regional de Juazeiro. Segundo o TCE, houve acréscimos de 9,34% nos serviços contratuais porque a fundação que seria feita através de sapatas foi substituída, novamente, por estacas metálicas.

A Conder disse que a primeira licitação foi deserta, por falta de empresas interessadas, e que depois chegou deslocar o empreendimento em aproximadamente 30 metros do local da implantação, uma vez que o solo tinha “camada de areia pouco siltosa e uma provável área de aterro”.

A obra, então, ficou por conta do Consórcio ART projetos construções e serviços ltda. Eletrodata engenharia ltda., mas os auditores constataram que as novas sondagens após a assinatura do contrato foram as mesmas aplicadas na licitação deserta.

A auditoria informou ainda que constatou semelhança nos materiais coletados nas sondagens antes e depois da assinatura do contrato.

“Neste contexto, fica evidenciado que a CONDER definiu, desde a licitação deserta, um  tipo de fundação incompatível com mesma falha na licitação que originou o Contrato em análise”, revela a auditoria, ao pontuar que as falhas no projeto básico e a inobservância do governo estadual colocou um adicional de R$2.876.126,17 sobre o custo da obra. características geológicas do local, repetindo a

Após análise das reiteradas irregularidades, a 1ª CCE sugeriu que os casos sejam encaminhados às comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), “para que tenham conhecimento do seu teor e adotem as providências que julgarem cabíveis no âmbito de suas competências”.