Senado aprova PEC que transfere causas previdenciárias para a Justiça Federal

brasil
18.02.2016, 01:28:00

Senado aprova PEC que transfere causas previdenciárias para a Justiça Federal

Mudança ainda precisa passar pelo Congresso e ser sancionada; agilidade deve aumentar

A Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição – PEC 127/15 que transfere da Justiça Estadual para a esfera federal a competência em casos originados devido a acidentes de trabalho nas quais a União, as entidades autárquicas ou empresa pública federal sejam parte interessada.

A proposta, cujo autor é o senador José Pimentel (PT- CE), tem o objetivo de dar mais agilidade ao julgamento de causas previdenciárias.

Para o cidadão a mudança é positiva caso aprovada. “Se essa proposta realmente for aprovada no Congresso e posteriormente sancionada pela presidência da republica, irá beneficiar a população porque simplifica e centraliza as demandas previdenciárias na Justiça Federal. Além disso, a tendência é que as demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho, em linhas gerais, tramitem com mais celeridade", analisou Henrique Brito, advogado previdenciário especialista em Direito Processual Civil e sócio do escritório Parish&Zenandro Advocacia e Consultoria.

Porém, ainda segundo o advogado, a mudança deve ser vista com cautela. "Uma vez que a Justiça Federal terá um aumento de demandas, isso poderá ocasionar um impacto negativo nos processos que originalmente por lá já tramitavam. Logo, será necessário que o Judiciário Federal adote medidas para poder absorver essas demandas sem que haja prejuízos no seu desempenho", completou.

A PEC 127/15 não alterará a competência das ações trabalhistas. Segundo o texto que foi aprovado pelo CCJ, as ações por acidentes de trabalho que se sujeitam à Justiça do Trabalho não sofrerão modificações.