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Congresso mantém veto ao projeto que arma agentes de trânsito


 

Temer vetou a proposta por "contrariedade ao interesse público"

  • Da Redação

Publicado em 13/12/2017 às 19:14:38
Atualizado em 17/04/2023 às 20:38:06
. Crédito: Foto: Betto Jr/CORREIO

O Congresso Nacional manteve veto total do presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (13), ao projeto de lei 3624/08, que concedia porte de arma aos agentes de trânsito. Por 172 votos a 152, os deputados mantiveram o veto - para ser derrubado, seriam necessários ao menos 257 votos contrários. Por causa disso, os senadores não precisaram deliberar sobre o tema Temer vetou a proposta por "contrariedade ao interesse público". O Ministério da Justiça recomendou que o porte de arma não deveria ser liberado para a categoria porque os agentes de trânsito não exercem atividade de segurança pública. "No caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho", avaliou o ministério. A pauta do Congresso está trancada por outros quatro vetos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer liberar a pauta para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, prevista para ocorrer na próxima terça-feira, dia 19. A expectativa é que votação da LOA aumente o quórum para votação da reforma da Previdência na Câmara.