A lei permite que Eduardo Bolsonaro exerça o mandato nos EUA? Entenda

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, divulgou na rede social, nessa quinta-feira (28), uma cópia do ofício enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, solicitando que o mandato seja exercido à distância e que seja garantido a ele "o pleno gozo das prerrogativas parlamentares asseguradas a ele constitucionalmente".

A justificativa, segundo o político, é que a ausência dele no Brasil decorre de "perseguições ilegais que são de conhecimento público". Ele também cita o precedente criado pela Câmara dos Deputados durante a pandemia da Covid-19, para preservar os trabalhos em circunstâncias excepcionais.

"Contudo, as condições atuais são muito mais graves do que as vividas naquele período: o risco de um parlamentar brasileiro ser alvo de perseguição política hoje é incomparavelmente maior do que o risco de adoecer gravemente durante a pandemia", escreveu Eduardo.

Ele está nos Estados Unidos desde o início deste ano. Em março, pediu licença do mandato na Câmara e anunciou que permaneceria no país, onde buscaria “sanções aos violadores dos direitos humanos”, em referência ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outras autoridades que se alinham ao magistrado.

Desde então, tem feito declarações públicas de que trabalha por essas sanções junto às autoridades norte-americanas, incluindo as taxas a produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos e a aplicação da Lei Magnitsky, que impôs ao ministro Alexandre de Moraes o bloqueio de bens e interesses nos Estados Unidos, a proibição de transações, seja em contas ou cartões de crédito com bandeiras do país americano, e a revogação de vistos.

No dia 15 deste mês, Eduardo e Jair Bolsonaro foram indiciados pela Polícia Federal pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Segundo a investigação, o filho do ex-presidente estimulou sanções contra o Brasil com o objetivo de constranger o processo em que seu pai é réu por tentativa de golpe de Estado.

A possibilidade de exercer o mandato à distância não está prevista na Constituição Federal, que diz que as sessões do Congresso acontecem presencialmente em Brasília. Isso também já foi dito por Hugo Motta mais de uma vez. 

A Carta Magna prevê ainda que um parlamentar pode perder o mandato se deixar de ir a um terço ou mais das sessões de votação ao longo do ano. A licença pedida em março travava as faltas, mas Eduardo não está mais licenciado desde julho. 

Ainda não há uma resposta oficial do presidente da Câmara sobre a solicitação de Eduardo Bolsonaro.

Ao UOL, o doutor em direito constitucional pela USP Antonio Carlos de Freitas Jr afirma não haver dúvida: "O pedido do deputado Eduardo Bolsonaro de continuar nos Estados Unidos e ainda assim manter o mandato ativo não é um direito, é a tentativa de criar um privilégio sem respaldo constitucional".