Câmara aprova projeto que permite pais internarem menores de idade usuários de drogas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que estabelece regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco no Brasil. O texto aprovado é uma versão do relator para o projeto apresentado pelo deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante). O Senado ainda precisa analisar o tema. 

O projeto de lei altera a Lei Antidrogas e prevê internação assistida, que exige consentimento dos pais ou responsáveis e concordância do adolescente, ou voluntária, solicitada pelos pais, responsáveis ou, na ausência deles, determinada por autoridade. 

De acordo com o relator, o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que teve a versão aprovada, o projeto de lei "disciplina a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, observadas as garantias legais e procedimentais cabíveis”. 

Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O substitutivo também proíbe qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.

A proposta cria também o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, em conjunto com os pais ou responsáveis, em instituições credenciadas. O texto aprovado exige equipe multiprofissional, estrutura com aspecto residencial e espaços para estudo e cursos.

O acolhimento voluntário não dispensará que a criança ou do adolescente frequentem a escola. A exceção é se ocorra ameaça comprovada à vida ou à integridade física por organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas.