CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, a proposta supera a primeira etapa de tramitação na Câmara e seguirá agora para análise de uma comissão especial. Caso avance, ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa.

A votação ocorreu após mais de duas horas de debate entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. No parecer aprovado, o relator argumentou que a proposta é compatível com a Constituição Federal e não fere as chamadas cláusulas pétreas, que são dispositivos considerados imutáveis pelo ordenamento constitucional brasileiro.

O entendimento foi contestado por deputados da oposição. Para os críticos da PEC, os direitos garantidos a crianças e adolescentes possuem caráter de cláusula pétrea e, portanto, não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.

Durante a discussão, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta, mesmo que aprovada pelo Congresso Nacional, poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada", declarou o parlamentar, segundo a Agência Brasil.

Veneri também avaliou que a proposta poderá ser barrada pela Suprema Corte caso chegue à fase de judicialização. "Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral", afirmou.