Congresso aprova projeto que afrouxa regras de licenciamento ambiental

Após mais de duas décadas em tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, um projeto que flexibiliza significativamente as exigências do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar ou vetar partes do texto.

O projeto, criticado por ambientalistas e apoiado por setores do agronegócio e da indústria, foi aprovado em meio a protestos dentro e fora do Parlamento. Organizações como o Observatório do Clima classificaram a aprovação como "o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar". O texto muda a forma como o país autoriza obras com potencial de causar impactos ao meio ambiente, incluindo grandes empreendimentos de mineração, infraestrutura e agropecuária.

Entre os pontos mais polêmicos do projeto está a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a obras classificadas como estratégicas pelo governo federal, mesmo que provoquem significativa degradação ambiental. Essa autorização poderá ser concedida em até um ano, mediante estudo de impacto, e valerá por cinco a dez anos. A decisão final sobre a concessão ficará a cargo do presidente da República, após consulta ao Conselho do Governo. Críticos apontam que isso permite um “tratamento político” ao invés de técnico no licenciamento, o que pode favorecer projetos de alto risco, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

O texto também amplia o uso da chamada autodeclaração, prática em que o próprio empreendedor informa dados sobre o projeto e obtém licença quase automática para atividades consideradas de baixo ou médio impacto. Essa modalidade já era aplicada em alguns estados, mas agora passa a valer em nível nacional. Especialistas temem que isso leve à proliferação de empreendimentos com baixa fiscalização e alto potencial de degradação ambiental.

A proposta ainda dispensa o licenciamento ambiental para atividades como ampliação de rodovias, instalação de estações de tratamento de água e esgoto (até que sejam cumpridas as metas de universalização do saneamento) e pequenas barragens voltadas para abastecimento ou pecuária. No caso da mineração de grande porte ou alto risco, os deputados retiraram a exigência de seguir regras estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), transferindo essa competência para os estados.

Outro ponto duramente criticado é a retirada do Ibama do processo de autorização para desmatamento da Mata Atlântica. A decisão ficará nas mãos de estados e municípios, eliminando trechos da atual Lei da Mata Atlântica que protegiam vegetações primárias e secundárias do bioma.

Também preocupante, segundo organizações socioambientais, é a desconsideração de terras tradicionais ainda não homologadas no processo de licenciamento. Ou seja, comunidades indígenas e quilombolas que vivem em territórios não oficializados poderão ver suas áreas impactadas por empreendimentos licenciados sem consulta ou consentimento. 

Frente do Agro comemora

Enquanto deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) comemoraram a aprovação como avanço na desburocratização e melhoria do ambiente de negócios, o governo federal se mostrou dividido. Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, é contra a proposta. Já as pastas de Agricultura e Minas e Energia apoiam o texto. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou voto contrário.

A votação foi marcada por tensão no plenário. A Polícia Legislativa precisou intervir após troca de ofensas entre os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP), durante discussão sobre os impactos do projeto nas comunidades indígenas.

O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu o texto dizendo que ele não enfraquece o controle ambiental e garantiu que haverá análise de risco em todos os casos. "Não há um ponto sequer, e é covardia dizer isto para aqueles que estão lá fora, que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país", afirmou, segundo o portal G1. Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) foi na direção oposta: "Esse projeto é uma tragédia, que vai abrir caminho para que os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil".

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) celebrou a medida, destacando que ela trará “segurança jurídica, previsibilidade regulatória e melhoria do ambiente de negócios”. Mas o Observatório do Clima já anunciou que a questão será judicializada.