Governo Lula quer taxar Uber? Corridas vão ficar mais caras? Entenda o que muda se lei for aprovada

Proposta dividiu categoria de motoristas de aplicativo

A proposta de regulamentação dos motoristas de aplicativos tem gerado incertezas e questionamentos entre muitos indivíduos.

Caso o Projeto seja aprovado, é natural que surjam dúvidas: as corridas de Uber se tornarão mais caras? Governo Lula quer taxar Uber? Quais serão as mudanças efetivas?

O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi endossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação.

A regulamentação propõe estabelecer um patamar mínimo de remuneração para os profissionais dessa categoria, bem como a obrigatoriedade de contribuição previdenciária ao INSS.

Corridas vão ficar mais caras?

As empresas de transporte por aplicativo mantiveram-se reservadas quanto à possível repercussão nos preços das corridas.

Em suas notas sobre o projeto de Lei, a Uber, por exemplo, não mencionou alterações nos custos após a regulamentação.

Segundo o professor de Direito e Processo do Trabalho, o advogado Carlos Eduardo Ambiel, ao introduzir uma nova contribuição para os empregadores, ou seja, mais um encargo, "há o risco de os consumidores serem sobrecarregados com o aumento dos preços dos serviços ou até mesmo com o fechamento de empresas no Brasil", destaca Ambiel.

Por outro lado, Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, e CEO da WB Cursos, argumenta que a legislação trabalhista necessita de atualizações.

“Criada na década de 40 e mesmo com algumas alterações, a CLT não contempla as novas relações de trabalho, como essa, dos trabalhadores autônomos em plataformas digitais”. Barbosa entende que segurança previdenciária é fundamental, “mas preferia que não houvesse nenhuma regulamentação”, diz o especialista em Direito Previdenciário.

“Do ponto de vista da segurança previdenciária a proposta é razoável”, diz Barbosa, mas questiona outros aspectos da regulação. “Salário mínimo/hora e jornada de trabalho, por exemplo, um empresário como profissional autônomo não tem esses aspectos”.

Ainda sobre a contribuição previdenciária, Barbosa chama a atenção para a alíquota de 7,5%, que será aplicada sobre 25% do faturamento.

“Nós sabemos que o trabalhador autônomo, o contribuinte individual, paga 20% do seu faturamento e isso deverá ser um ponto de atenção nas discussões do Congresso”.

Direitos previdenciários

Uma outra preocupação suscitada diz respeito aos direitos previdenciários que os motoristas terão caso o projeto seja aprovado na forma como está proposto.

“Enquanto o autônomo tem direito apenas a aposentadoria por tempo de serviço”, diz Barbosa destacando que “os motoristas de aplicativos autônomos terão todos os benefícios previdenciários como, aposentadoria, pensão por morte, auxílio incapacidade temporária e permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.”

Barbosa destaca como aspectos positivos do PLC a possibilidade de recorrer à arbitragem em caso de impasse nas negociações coletivas, a não imposição de exclusividade e a ausência de limitação na jornada de trabalho.

Entretanto, ele identifica como pontos negativos a multa por violação da lei, que pode chegar a até 100 salários mínimos, a imposição de um salário mínimo como piso salarial e a exigência de reajuste anual, no mínimo equivalente à variação do salário mínimo.

Os especialistas concordam que o texto, submetido com urgência constitucional, o que confere um prazo de 45 dias para análise pela Câmara e outros 45 dias pelo Senado, suscitará debates intensos entre os parlamentares.