Minha Casa, Minha Vida para idosos: saiba benefícios garantidos para famílias com pessoas 60+

Você sabia que famílias com pessoas acima de 60 anos possuem benefícios garantidos por lei em programas habitacionais públicos, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV)? Conforme a legislação, idosos têm prioridade na aquisição de imóveis destinados à moradia própria em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. As regras estão previstas na Lei nº 14.423/2022, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa.

Entre os benefícios previstos ainda está a reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais para pessoas idosas. A lei também determina a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao público da terceira idade e medidas de acessibilidade nos empreendimentos.

Outro ponto previsto é a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas. As unidades reservadas para esse público devem estar localizadas, preferencialmente, no pavimento térreo, facilitando o acesso e reduzindo dificuldades de locomoção.

Segundo o texto da lei, a prioridade vale para programas habitacionais públicos em todo o país e busca ampliar a inclusão e a qualidade de vida da população idosa.