Revisão da vida toda sofre nova derrota no STF; entenda o que muda para aposentados

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que encerrou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS. O julgamento foi finalizado nesta sexta-feira (15), no plenário virtual da Corte.

Por 8 votos a 2, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou os embargos de declaração apresentados contra o acórdão que havia derrubado a tese anteriormente favorável aos segurados.

A chamada revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo do benefício contribuições feitas antes de julho de 1994, quando essa alternativa resultasse em renda mais vantajosa.

Ao votar, Moraes afirmou que “A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.”

Segundo o ministro, o recurso tinha “propósito infringente”, ou seja, buscava rediscutir o mérito da decisão já tomada pelo Supremo. Com isso, ele votou para rejeitar os embargos, reconhecer o trânsito em julgado e determinar o envio imediato do processo à instância de origem.

Seguiram o relator os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques.

Divergência

Em posição divergente, o ministro Dias Toffoli defendeu ampliar a modulação dos efeitos da decisão. Para ele, a mudança de entendimento do STF afetou segurados que ingressaram na Justiça apoiados em decisões anteriores do STJ e do próprio Supremo.

Toffoli lembrou que o Superior Tribunal de Justiça havia reconhecido, em 2019, no Tema 999 dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da regra mais favorável. Depois, em 2022, o próprio STF validou a tese ao julgar originalmente o Tema 1.102.

Na avaliação do ministro, esses precedentes criaram uma expectativa legítima entre os aposentados. Por isso, ele propôs assegurar o direito de escolha aos segurados que ajuizaram ações entre 16 de dezembro de 2019, data da publicação do acórdão do STJ, e 5 de abril de 2024, quando foi publicada a ata do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111.

O ministro também votou para manter suspensos os processos relacionados à revisão da vida toda até a conclusão da discussão sobre a modulação de efeitos na ADI 2.111. O ministro Edson Fachin acompanhou a divergência.

Entenda o tema

O debate envolve a forma de cálculo das aposentadorias de segurados que contribuíram para o INSS antes de julho de 1994. Inicialmente, a tese da revisão da vida toda autorizava esses aposentados a escolherem a regra de cálculo mais vantajosa, incluindo contribuições anteriores ao Plano Real. Em determinados casos, isso elevava o valor mensal do benefício.

O entendimento, porém, mudou em março de 2024, quando o STF julgou duas novas ações e considerou constitucional a regra de transição prevista na lei 9.876/99. A Corte decidiu que essa regra deve ser aplicada obrigatoriamente, sem possibilidade de escolha por outro cálculo apenas por ser mais benéfico.

Depois dessa decisão, o Supremo cancelou a tese anteriormente fixada. A nova orientação estabelece que segurados enquadrados na regra de transição não podem optar pela regra definitiva prevista na lei 8.213/91, mesmo que ela resulte em aposentadoria maior.

Apesar de manter o fim da revisão da vida toda, o STF preservou os valores já pagos a segurados por decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5 de abril de 2024.

A Corte também manteve a impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais e despesas com perícias contábeis de autores que ainda tinham ações pendentes até essa data.

Tema não foi encerrado

Apesar da decisão desta sexta-feira, o tema ainda não foi totalmente encerrado no Supremo. Na ADI 2.111, que também trata da revisão da vida toda, o ministro Edson Fachin pediu destaque no julgamento virtual. Com isso, a análise será transferida para o plenário físico do STF.

Até o momento, não há data definida para a retomada do julgamento.