Sancionada lei que permite enviar acusados de matar policiais para presídios federais

Presos acusados ou condenados por matar policiais, militares e outros agentes de segurança poderão ser enviados com prioridade para presídios federais de segurança máxima. A medida está prevista na Lei 15.407/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

A nova regra também vale para tentativas de homicídio contra integrantes das forças de segurança e altera normas do regime disciplinar diferenciado (RDD), usado para presos considerados de alta periculosidade.

A lei modifica a legislação do sistema penitenciário federal e a Lei de Execução Penal, ampliando a possibilidade de transferência para penitenciárias federais de presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado contra policiais federais, civis, militares, penais, integrantes da Força Nacional e militares das Forças Armadas.

A proteção também se estende a familiares desses agentes, conforme já previsto no Código Penal.

Pela nova norma, quando houver decisão judicial para transferência ao sistema federal, o juiz deverá solicitar vaga à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça. O texto também prevê que audiências de presos custodiados em presídios federais ocorram, preferencialmente, por videoconferência.

A lei ainda altera regras do chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Agora, diretores de presídios, autoridades administrativas ou o Ministério Público poderão pedir a inclusão imediata do preso no regime especial já no momento do recolhimento, desde que haja justificativa legal.

O juiz deverá decidir inicialmente sobre o pedido e apresentar decisão definitiva em até 15 dias, mesmo sem manifestação prévia da defesa ou do Ministério Público.

O presidente vetou quatro pontos aprovados pelo Congresso, entre eles o trecho que determinava automaticamente a inclusão no RDD de presos acusados de homicídio contra agentes de segurança.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo argumentou que os dispositivos poderiam ferir princípios constitucionais, como individualização da pena, proporcionalidade e devido processo legal.