Veja como pedir de volta dinheiro da multa de pedágio eletrônico que governo vai devolver

Motoristas que não efetuaram o pagamento de pedágios no sistema de cobrança automática free flow terão um prazo até o dia 16 de novembro para regularizar a situação sem sofrer penalidades. Durante esse período, as multas ficam suspensas e só voltarão a ser aplicadas caso a pendência não seja resolvida dentro do prazo estabelecido.

A decisão será oficializada nesta quarta-feira (29) e também contempla a devolução de valores pagos por condutores que já foram multados em rodovias federais. De acordo com o Ministério dos Transportes, o total estimado para restituição é de cerca de R$ 93 milhões apenas no âmbito federal. Ao todo, a suspensão atinge aproximadamente 3,4 milhões de autuações registradas em rodovias federais e estaduais.

Os motoristas que já quitaram multas por evasão de pedágio eletrônico poderão solicitar o reembolso diretamente ao órgão responsável pela infração em cada estado. Além da devolução do valor pago, os pontos registrados na carteira de habilitação também serão cancelados.

Como solicitar a devolução

Antes de iniciar o pedido de ressarcimento, o condutor precisa obter o valor da tarifa do pedágio relacionado à infração. Em seguida, deve identificar o órgão autuador, como Detran, Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou departamentos estaduais de estradas (DER), entre outros.

O próximo passo é apresentar um recurso informando a situação e comprovando que o pagamento do pedágio já foi realizado. Após a solicitação, o órgão tem até 30 dias para analisar o pedido.

Se o recurso for negado, o motorista ainda pode apresentar uma nova contestação em até 30 dias junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Caso haja nova negativa, é possível recorrer em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito. No caso de multas aplicadas pela Polícia Federal, o procedimento segue regras próprias, com formulários específicos da instituição.

Integração com CNH Digital

O governo também planeja ampliar a digitalização do sistema de pedágio eletrônico no país. A proposta inclui a integração das notificações ao aplicativo da CNH Digital, permitindo que o motorista receba um aviso aproximadamente uma hora após a passagem por um trecho com cobrança automática. A mensagem deverá conter detalhes da viagem e um link direto para pagamento.

As concessionárias terão até 100 dias, com prazo previsto até o início de agosto, para adequar seus sistemas à nova estrutura. A expectativa, no entanto, é de que a adaptação ocorra antes do limite estabelecido. Até que a integração esteja concluída, a consulta de cobranças continuará sendo feita nos canais de cada operadora.

Atualmente, a falta de conexão entre os sistemas é considerada um dos principais entraves do modelo free flow, especialmente para motoristas que não utilizam dispositivos automáticos de pagamento.