Território, moradia e propriedade privada

O Brasil convive com um desafio histórico: conciliar o direito à moradia — previsto na Constituição e essencial à dignidade humana — com a proteção da propriedade privada, também garantida constitucionalmente. O déficit habitacional, estimado em cerca de 6 milhões de moradias (dados do IBGE elaborados pela Fundação João Pinheiro), contribui para tensões sociais em diferentes regiões do país.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o final de 2025 registravam-se 1.577 processos pendentes de julgamento no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. O Tribunal de Justiça do Paraná lidera o ranking, seguido pelos Tribunais de Justiça do Tocantins, Mato Grosso, Maranhão e Pará. O tempo médio de tramitação processual é de 4,6 anos, resultando em uma taxa de contingenciamento de 72,6%.

Nos últimos anos, também cresceram registros de invasões e casos de grilagem, muitas vezes articulados por grupos que se apresentam como movimentos sociais ou comunidades tradicionais, mas que nem sempre têm vínculos com as causas que afirmam representar. Em casos de invasões, cabe ao Judiciário analisar os elementos apresentados e, se necessário, determinar a reintegração de posse.

O tema ganhou destaque em debates da COP 30, nos quais representantes do governo federal reforçaram a importância de processos demarcatórios baseados em critérios técnicos, verificáveis e juridicamente sólidos. Esse rigor é visto como essencial para prevenir conflitos, fortalecer a segurança jurídica e assegurar que reconhecimentos territoriais sejam alinhados às diretrizes internacionais.

No Espírito Santo, lideranças quilombolas têm relatado distorções no processo de reconhecimento comunitário, o que levou o Ministério Público Federal a recomendar aprimoramentos nos critérios de identificação. Há casos em que associações recém-criadas reivindicam territórios sem vínculo histórico comprovado.

Essa dinâmica afeta diversos atores — proprietários, comunidades tradicionais e o poder público — especialmente em terras capixabas e na Bahia. Já no Maranhão, a configuração territorial é distinta, marcada pela presença de comunidades tradicionais extrativistas e pela atuação de grupos que se apresentam como movimentos sociais sem vínculo com organizações oficialmente reconhecidas.

Diante desse contexto multifacetado, é fundamental que governo, Judiciário, órgãos de controle e sociedade civil atuem de forma coordenada. A defesa do direito à moradia deve caminhar ao lado do combate a práticas ilícitas, enquanto a proteção das comunidades tradicionais reconhecidas precisa se apoiar em critérios técnicos. O compromisso com a legalidade, a justiça social e o respeito à diversidade histórica do território devem orientar todas as decisões relacionadas ao uso e gestão da terra no país.

Maísa Porto Nacari é diretora de Gente e Gestão do Instituto Ideias.