CCJ da Alba aprova projeto que desautoriza o Governo do Estado a privatizar a Bahiagás

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade o projeto de lei que desautoriza o Estado a privatizar a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). O PL nº 24.994/2023 foi debatido na manhã desta terça-feira (26). 

Em janeiro de 1997, a Lei Estadual nº 7.029 foi editada para autorizar o Poder Executivo a desestatizar a Bahiagás, o que nunca foi feito. Porém, o deputado Hilton Coelho (Psol), autor do projeto discutido nesta terça, afirma que a Constituição da Bahia ainda determinava que a distribuição de gás canalizado deveria ser feita exclusivamente por empresa estatal na década de 1990. Por isso, a lei que abriria espaço para a privatização seria inconstitucional. 

O entendimento foi mantido pelos deputados integrantes da CCJ. “Nós retiramos um fantasma que acompanha o desenvolvimento da Bahiagás, que se tornou, nos últimos anos, uma empresa de grande destaque nesse setor de petróleo e gás, responsável pela nossa infraestrutura energética e que deve continuar sendo uma empresa pública, servindo ao povo brasileiro, porque nós já vimos e assistimos aos malefícios das privatizações nesse setor”, destacou o presidente da CCJ na Alba, deputado Robinson Almeida (PT).

Segundo Apulchro Filho, funcionário de carreira da Bahiagás que acompanhou a votação, a companhia repassou R$ 260 milhões em dividendos ao governo no ano passado e não precisa de recursos estatais para se manter. 

Ao longo dos últimos anos, o governo da Bahia fez movimentos no sentido de privatizar a companhia. Em setembro de 2022, o então governador Rui Costa (PT) publicou uma licitação para a contratação de serviços técnicos necessários à estruturação de um projeto de desestatização da empresa. Com a repercussão negativa, o governo tornou sem efeito a licitação em 15 de setembro daquele ano. 

Em 19 de maio de 2023, já no governo de Jerônimo Rodrigues (PT), foi publicada a contratação de uma empresa especializada em consultoria para a realização dos estudos técnicos necessários à estruturação de Projeto e avaliação da Bahiagás, sem que o termo desestatização fosse utilizado. O texto discutido na Alba prevê encerrar de vez a possibilidade de privatização.